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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a impossibilidade de equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito tributário para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentada na taxatividade do artigo 151 do Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado pelo Enunciado Sumular nº 112 do Superior Tribunal de Justiça.

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Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, com base no art. 67 do Código Penal.

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Limitações à nomeação de precatório à penhora pela Fazenda Pública conforme ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC/2015

Limitações à nomeação de precatório à penhora pela Fazenda Pública conforme ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC/2015

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de precatório à penhora quando não respeitada a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, conforme art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC/2015, destacando a ausência de direito subjetivo do executado à aceitação do bem fora da ordem, salvo em casos que comprovem a necessidade de afastamento pelo princípio da menor onerosidade.

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Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público, destacando que tal incorporação não configura negativa inequívoca para fins de prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a caracterização da venda a prazo como negócio jurídico único de compra e venda sem intermediação financeira, destacando que o valor total da operação, incluindo o preço à vista e os acréscimos do parcelamento, compõe a base de cálculo do ICMS. Trata-se de análise jurídica sobre a incidência tributária aplicável nessa modalidade de venda.

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Aplicação restrita do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais da União e prevalência do artigo 8º da Lei 12.514/2011 para Conselhos de Fiscalização Profissional conforme princípio da especialidade

Aplicação restrita do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais da União e prevalência do artigo 8º da Lei 12.514/2011 para Conselhos de Fiscalização Profissional conforme princípio da especialidade

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento esclarece que o artigo 20 da Lei 10.522/02, que determina o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções fiscais para débitos inferiores a R$ 10.000,00, é aplicável apenas às dívidas ativas da União cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Para os Conselhos de Fiscalização Profissional, que possuem natureza autárquica, não se aplica essa regra, devendo ser observada a norma específica do artigo 8º da Lei 12.514/2011, em respeito ao princípio da especialidade.

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Reajuste Integral de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais da Receita Federal sem Compensação com Reposicionamento Funcional da Lei 8.627/93

Reajuste Integral de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais da Receita Federal sem Compensação com Reposicionamento Funcional da Lei 8.627/93

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que discute a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) dos Auditores Fiscais da Receita Federal, esclarecendo que não cabe compensação com o percentual de 26,66% do reposicionamento funcional previsto na Lei 8.627/93, fundamentando-se na base de cálculo da RAV vinculada ao maior vencimento básico da carreira, independentemente do posicionamento individual do servidor.

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Esclarecimento sobre a necessidade de comprovação objetiva da concentração de álcool para configuração do crime do art. 306 do CTB mediante exame pericial técnico

Esclarecimento sobre a necessidade de comprovação objetiva da concentração de álcool para configuração do crime do art. 306 do CTB mediante exame pericial técnico

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que detalha a exigência legal para a configuração do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando a obrigatoriedade da comprovação objetiva por meio de exame pericial técnico, como exame de sangue ou etilômetro, conforme o Decreto 6.488/2008, afastando a suficiência de constatações clínicas ou testemunhais.

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Ação de Cobrança de Indenização DPVAT: Escolha de Foro entre Local do Acidente, Domicílio do Autor ou do Réu com Base no CPC

Ação de Cobrança de Indenização DPVAT: Escolha de Foro entre Local do Acidente, Domicílio do Autor ou do Réu com Base no CPC

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que trata da ação de cobrança para indenização decorrente do seguro DPVAT, destacando a faculdade do autor em escolher o foro competente entre o local do acidente, seu domicílio ou o domicílio do réu, conforme os artigos 94 e 100 do Código de Processo Civil.

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Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial e Requisitos de Apresentação Conforme Art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004

Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial e Requisitos de Apresentação Conforme Art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento detalha a natureza da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, utilizado para operações de crédito em conta corrente, incluindo crédito rotativo e cheque especial, e destaca a obrigatoriedade de demonstrativo claro dos valores, conforme exigências legais do art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004, para assegurar sua liquidez e exequibilidade.

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