Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil, Execução Fiscal

Competência da Justiça Comum para Ações contra Entidades de Previdência Privada visando Complementação de Aposentadoria, conforme Art. 202, §2º da CF/88

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento esclarece que a competência para processar e julgar ações contra entidades de previdência privada, relacionadas à complementação de aposentadoria, é da Justiça comum, salvo quando a disputa decorre diretamente do contrato de trabalho, caso em que a competência é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 202, §2º da Constituição Federal de 1988. Destaca a autonomia do Direito Previdenciário Complementar em relação ao Direito do Trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento aborda a exigência da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade do recurso extraordinário, detalhando o papel do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento dessa repercussão para o exame do mérito recursal.

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Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão e Efeitos Infringentes Conforme CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não são adequados para rediscussão da matéria ou atribuição de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, conforme os artigos 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015.

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Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a controvérsia infraconstitucional referente à revogação da multa prevista no art. 600 da CLT, destacando sua inaplicabilidade ao atraso no pagamento da contribuição sindical rural e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário. A matéria é tratada como interpretação de legislação ordinária.

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Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a impossibilidade de processamento de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta, resultante de interpretação ou aplicação de norma infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida.

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Alteração lícita das regras de plano de previdência privada para equilíbrio atuarial, respeitando cláusulas mínimas e aplicando-se apenas a participantes não aposentados

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento trata da impossibilidade de direito adquirido ao regime jurídico antigo de plano de previdência privada, esclarecendo que as regras vigentes no momento da aposentadoria são aplicáveis, autorizando alterações posteriores para equilíbrio atuarial desde que respeitadas cláusulas mínimas legais e limitando os efeitos aos participantes não aposentados.

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Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que o crédito tributário formado por sentença trabalhista transitada em julgado não pode ser modificado por acordo entre as partes durante a execução, destacando a necessidade de respeitar a proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias para fins de incidência e execução das contribuições previdenciárias.

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Reconhecimento da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário por controvérsia restrita à interpretação de legislação infraconstitucional sem questão constitucional direta

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de fundamentação para reconhecer a ausência de repercussão geral em recurso extraordinário quando a controvérsia jurídica limita-se à interpretação de norma infraconstitucional, sem envolver diretamente matéria constitucional, conforme critérios do Supremo Tribunal Federal.

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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que aborda a proteção constitucional da liberdade de expressão no contexto de críticas a agentes públicos, destacando os requisitos para que tais manifestações não sejam consideradas ilícito civil, com ênfase na ausência de excesso, desvio de finalidade e dano à honra ou imagem do ofendido.

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