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Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, considerando a vigência da Resolução CMN 2.303/96 e a possibilidade de exame de abusividade em cada caso concreto. Documento direcionado à defesa dos direitos dos consumidores e à regulação contratual bancária.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento trata da legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por concessionárias, mesmo quando não são prestadas todas as etapas do serviço, fundamentando-se na realização de pelo menos uma das atividades legais, como coleta, transporte ou disposição final dos dejetos.

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Incidência do Imposto de Renda sobre Resultados Positivos de Aplicações Financeiras de Cooperativas com Base na Súmula 262/STJ

Incidência do Imposto de Renda sobre Resultados Positivos de Aplicações Financeiras de Cooperativas com Base na Súmula 262/STJ

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da incidência do imposto de renda sobre os ganhos provenientes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, fundamentada na Súmula 262 do Superior Tribunal de Justiça, que esclarece a não caracterização desses ganhos como atos cooperativos típicos.

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Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da aplicação da dispensa de honorários advocatícios prevista na Lei 11.941/2009, destacando que ela se aplica somente quando o sujeito passivo desiste da ação judicial ou renuncia ao direito para aderir ao parcelamento, e esclarecendo que, nos demais casos, vale a regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil quanto à devida cobrança dos honorários.

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Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento esclarece que a dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras, prevista no art. 1º da Lei 8.200/91, configura favor fiscal específico para o IRPJ e não se aplica à base de cálculo da CSLL, devido à ausência de previsão legal, delimitando o alcance tributário dessa exclusão.

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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a impossibilidade de equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito tributário para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentada na taxatividade do artigo 151 do Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado pelo Enunciado Sumular nº 112 do Superior Tribunal de Justiça.

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Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, com base no art. 67 do Código Penal.

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Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público, destacando que tal incorporação não configura negativa inequívoca para fins de prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a caracterização da venda a prazo como negócio jurídico único de compra e venda sem intermediação financeira, destacando que o valor total da operação, incluindo o preço à vista e os acréscimos do parcelamento, compõe a base de cálculo do ICMS. Trata-se de análise jurídica sobre a incidência tributária aplicável nessa modalidade de venda.

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