Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária, ainda que não haja prestação de todas as etapas do serviço — especialmente o tratamento final dos efluentes — sendo suficiente, para a exigência da contraprestação, a realização de ao menos uma das atividades previstas legalmente (coleta, transporte ou disposição final dos dejetos).

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário não está condicionada à execução integral de todas as fases do serviço. Assim, basta que a concessionária preste uma ou mais das atividades elencadas em lei (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos) para que a cobrança da tarifa seja considerada legítima. A prestação parcial, portanto, não afasta a obrigação do usuário em arcar com a tarifa, uma vez que as atividades realizadas representam benefício concreto à coletividade e ônus ao prestador do serviço.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 175 — O Estado deve garantir, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, assegurando a continuidade, a eficiência e a modicidade tarifária.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 11.445/2007, art. 3º, I, “b” — Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.
Decreto 7.217/2010, art. 9º — Os serviços públicos de esgotamento sanitário são constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou do STJ que tratem diretamente da matéria, mas o entendimento é reiteradamente consolidado por precedentes do STJ (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ é de grande relevância para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de saneamento básico, pois reconhece que a viabilidade da universalização e continuidade dos serviços depende da remuneração adequada dos prestadores, mesmo quando o sistema ainda não contempla todas as etapas do tratamento de esgoto. Eventual exigência de prestação integral para a cobrança inviabilizaria a expansão do serviço, prejudicando a coletividade e agravando questões de saúde pública. Contudo, permanece a necessidade de fiscalização e implementação progressiva das etapas restantes, sob pena de sanções administrativas e ambientais.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão adota interpretação sistemática da legislação, privilegiando a efetividade do serviço público e o interesse coletivo, sem descurar da proteção ao usuário. A argumentação se ancora na literalidade dos dispositivos legais e no princípio da continuidade do serviço público, afastando a tese de que a ausência de determinadas etapas inviabiliza a cobrança. Na prática, a decisão previne o colapso financeiro das concessionárias e favorece a expansão dos sistemas de coleta e transporte, mas exige vigilância para que não haja perpetuação da ausência do tratamento dos efluentes, etapa de fundamental importância ambiental e social. O voto vencido, ao defender a cobrança proporcional, reflete preocupação legítima com a justa contraprestação, mas foi superado pelo entendimento majoritário, que consolida segurança jurídica ao setor.