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Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurisprudencial que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público visando prestações em saúde, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, delimitando o uso restrito da apreciação equitativa apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre remuneração advocatícia e proteção do erário público.

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STJ determina que prerrogativas processuais do consumidor não são transferidas à seguradora na sub-rogação, restringindo foro e ônus da prova em ações regressivas contra causadores de danos

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1282/STJ) define que, na sub-rogação securitária, a seguradora adquire apenas direitos materiais do consumidor, não as prerrogativas processuais personalíssimas, como foro privilegiado e inversão do ônus da prova, que permanecem exclusivos do consumidor. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, a tese visa preservar a proteção do consumidor e evitar uso indevido de privilégios processuais por seguradoras em ações regressivas contra terceiros causadores de danos.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública conforme Decreto-Lei 3.365/41, afastando teto inconstitucional e garantindo remuneração entre 0,5% e 5% do valor da causa mes...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica extraída de acórdão do STJ que estabelece a obrigatoriedade da fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da causa em ações de desapropriação por utilidade pública, inclusive na desistência da demanda, afastando o teto absoluto de R$ 151.000,00 declarado inconstitucional pelo STF. Fundamentada no art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41, na Constituição Federal (art. 5º, XXIV e art. 133) e no CPC/2015, a decisão reforça a proteção do direito de propriedade, o devido processo legal e a dignidade da remuneração dos advogados nas desapropriações.

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Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 139, IV e garantias constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Estudo detalhado da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, que determina que a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais depende de decisão específica do magistrado, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, e nas garantias constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A análise destaca os direitos do credor e do devedor, a aplicação das súmulas do STJ, e as implicações práticas e críticas dessa decisão para o equilíbrio processual e a segurança jurídica.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites, Procedimentos e Fundamentos Jurídicos Segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo oferece um estudo detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito das execuções fiscais. O documento apresenta a tese firmada, análise doutrinária, fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, XXXV e art. 1º, III; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/1980, art. 9º, III), bem como súmulas aplicáveis e considerações críticas sobre o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção dos direitos fundamentais do devedor. Destaca-se a distinção de procedimentos para títulos judiciais e extrajudiciais, critérios para atuação judicial e importância da proporcionalidade e do contraditório.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo jurídico sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes diretamente pelo credor em execuções fiscais, sem necessidade de decisão judicial, conforme previsto no art. 782, §3º, do CPC/2015. O documento discute os fundamentos legais e constitucionais, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, e a relevância da decisão do STJ na uniformização da jurisprudência. Analisa ainda a eficácia e celeridade da execução forçada, a função social do crédito e o devido processo legal, com comentários doutrinários e críticas à regulamentação de abusos.

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