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STJ determina que prerrogativas processuais do consumidor não são transferidas à seguradora na sub-rogação, restringindo foro e ônus da prova em ações regressivas contra causadores de danos

STJ determina que prerrogativas processuais do consumidor não são transferidas à seguradora na sub-rogação, restringindo foro e ônus da prova em ações regressivas contra causadores de danos

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1282/STJ) define que, na sub-rogação securitária, a seguradora adquire apenas direitos materiais do consumidor, não as prerrogativas processuais personalíssimas, como foro privilegiado e inversão do ônus da prova, que permanecem exclusivos do consumidor. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, a tese visa preservar a proteção do consumidor e evitar uso indevido de privilégios processuais por seguradoras em ações regressivas contra terceiros causadores de danos.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015. Explora a evolução doutrinária sobre o tema, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e destaca a relevância da decisão do STJ em consolidar um entendimento jurisprudencial uniforme. Inclui análise crítica sobre os impactos da medida para a eficiência do sistema de justiça, a segurança jurídica e a responsabilidade dos credores.

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