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Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

4957 - Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento fundamenta que a cumulação dos juros remuneratórios pagos pela instituição financeira depositária e os juros moratórios devidos pelo devedor não configuram bis in idem, por terem finalidades e naturezas distintas: os primeiros preservam o poder aquisitivo do capital depositado, enquanto os segundos têm função indenizatória e sancionatória pelo atraso culposo. A tese está embasada no art. 5º, II da CF/88, artigos 394, 395 e 629 do Código Civil Brasileiro de 2002, e respaldada pelas Súmulas 179 e 271 do STJ, orientando a correta escrituração dos cálculos e eliminando alegações de duplicidade de encargos, promovendo o equilíbrio econômico do provimento condenatório.

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Regime de Precatórios e RPVs permite ajuizamento imediato da execução de pagar com preservação do prazo prescricional conforme CF/88, art. 100 e CPC/2015, arts. 534 e 535

4969 - Regime de Precatórios e RPVs permite ajuizamento imediato da execução de pagar com preservação do prazo prescricional conforme CF/88, art. 100 e CPC/2015, arts. 534 e 535

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento trata da compatibilidade do regime constitucional de precatórios e RPVs com o ajuizamento imediato da execução de pagar, destacando que o processo pode ser coordenado para evitar fracionamento e garantir a preservação do prazo prescricional, conforme fundamentos do art. 100 da CF/88 e arts. 534 e 535 do CPC/2015, além das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009. Aponta a importância do planejamento processual para mitigar riscos de perecimento do crédito e promover segurança jurídica.

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Tese do STJ sobre prescrição quinquenal da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não suspensa pela obrigação de fazer de implantação em folha

4970 - Tese do STJ sobre prescrição quinquenal da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não suspensa pela obrigação de fazer de implantação em folha

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

A tese do Tema 1.311/STJ estabelece que o prazo prescricional para o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso pelo cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento) prevista no mesmo título judicial, garantindo autonomia entre essas obrigações. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no Decreto 20.910/1932, a decisão reforça a necessidade de impulso do credor para execução tempestiva, evitando a prescrição quinquenal e promovendo segurança jurídica e racionalização na execução contra a Fazenda Pública.

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Autonomia das pretensões executórias de fazer e pagar e seus prazos prescricionais independentes a partir do trânsito em julgado do título

4971 - Autonomia das pretensões executórias de fazer e pagar e seus prazos prescricionais independentes a partir do trânsito em julgado do título

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a autonomia das pretensões executórias de fazer (implantação em folha) e de pagar quantia certa, destacando que seus prazos prescricionais correm paralelamente desde o trânsito em julgado do título, com fundamentação na CF/88, art. 100, caput e §3º, Decreto 20.910/1932 e CPC/2015, arts. 534, 536 e 537. A análise enfatiza o respeito à coisa julgada, a técnica processual vigente e a prevenção de subterfúgios que posterguem a exigibilidade da obrigação de pagar.

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Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

4958 - Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária e fundamentação legal para a dedução do saldo da conta judicial, acrescido de correção e juros remuneratórios, antes da expedição do mandado de levantamento ou transferência eletrônica, visando evitar enriquecimento sem causa e dupla remuneração do capital. Fundamenta-se nos artigos 5º, II e XXXVI da CF/88, artigos 904, I e 906 do CPC/2015, artigo 629 do CCB/2002, além das Súmulas 179/STJ e 271/STJ, oferecendo um roteiro operacional para cálculos judiciais no cumprimento de sentença e garantindo equidade e segurança jurídica.

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Preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677/STJ e aplicação imediata da nova tese sem modulação de efeitos conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 927

4959 - Preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677/STJ e aplicação imediata da nova tese sem modulação de efeitos conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 927

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento analisa a preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677 pelo STJ após acolhimento da questão de ordem pela Corte Especial, destacando a ausência de modulação de efeitos e a aplicação imediata da nova tese uniformizadora, com fundamento nos arts. 5º, XXXVI e LXXVIII da CF/88 e art. 927 do CPC/2015. Aponta a necessidade de adequação forense imediata, respeitando a coisa julgada e os limites subjetivos e objetivos das decisões transitadas em julgado.

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Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

4961 - Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a imprescindibilidade do cotejo analítico detalhado entre arestos para o conhecimento do recurso especial pela alínea “c”, destacando a insuficiência da mera indicação de precedentes, fundamentado no art. 105, III, c da CF/88, art. 1.029, §1º do CPC/2015 e Súmula 284/STF, ressaltando a importância da fundamentação adequada, da dialeticidade recursal e da racionalidade do regime de precedentes para preservar a coerência jurisprudencial e evitar decisões casuísticas.

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Marco inicial, interrupção e suspensão do prazo prescricional nas execuções de pagar após trânsito em julgado com base no Decreto 20.910/1932 e CPC/2015

4967 - Marco inicial, interrupção e suspensão do prazo prescricional nas execuções de pagar após trânsito em julgado com base no Decreto 20.910/1932 e CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária sobre o reinício do prazo prescricional quinquenal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, detalhando os atos processuais que suspendem ou interrompem tal prazo nas execuções de pagar, fundamentado no Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 9º, e nos artigos 509 e 534 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 150/STF. O texto orienta a advocacia sobre a prática segura de ajuizamento e requerimento de suspensão na execução, harmonizando normas antigas e atuais para reduzir litígios e evitar perecimento de crédito.

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Decisão da Primeira Seção sobre Inexistência de Modulação de Efeitos no Tema 1.311 com Aplicação Imediata da Tese Repetitiva e Fundamentos no CPC/2015 e CF/88

4968 - Decisão da Primeira Seção sobre Inexistência de Modulação de Efeitos no Tema 1.311 com Aplicação Imediata da Tese Repetitiva e Fundamentos no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão da Primeira Seção que afasta a modulação de efeitos no Tema 1.311 por ausência de alteração jurisprudencial consolidada, aplicando imediatamente a tese repetitiva vinculante conforme CPC/2015, art. 927, § 3º, e fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a]. Destaca a segurança jurídica e uniformidade na aplicação do precedente, além dos impactos práticos para credores em execuções tardias.

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Legitimação da afetação e julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformização da tese sobre TSS, assegurando coesão jurisprudencial e observância obrigatória conforme CPC/2015

4963 - Legitimação da afetação e julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformização da tese sobre TSS, assegurando coesão jurisprudencial e observância obrigatória conforme CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a legitimidade da afetação e do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a TSS, garantindo coesão jurisprudencial conforme CPC/2015, arts. 926 e 927, III, com base no art. 105, III da CF/88. Destaca o papel do STJ na uniformização da jurisprudência pelo Tema 1123, promovendo segurança jurídica, redução de litígios e obrigatoriedade das teses firmadas para órgãos judiciais e Administração Pública. Fundamenta-se na maturidade institucional na gestão de litígios repetitivos e na vinculação das decisões futuras.

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