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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais

Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas oficiais do SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, visando racionalizar a judicialização da saúde, preservar a sustentabilidade das políticas públicas e garantir isonomia entre os usuários, com base nos artigos 6º, 196, 198 e 2º da Constituição Federal, Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/2011. Destaca também a importância da separação de poderes e o caráter excepcional da intervenção judicial em saúde.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão dos direitos autorais no ambiente digital, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais e econômicos, e a necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre criadores, intermediários e consumidores na indústria cultural.

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Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

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Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

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Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ Tema 1.313

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ - Tema 1.313

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público visando o fornecimento de saúde, afastando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015. Fundamentada nos princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e na natureza personalíssima da prestação, a decisão visa proteger o orçamento público e garantir acesso à justiça, uniformizando a jurisprudência sobre o tema. Inclui análise crítica, fundamentos legais e reflexos práticos para a atuação de magistrados e advogados.

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Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Publicado em: 15/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento aborda a tese do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público para fornecimento de saúde, fundamentada no Tema 1.313/STJ, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir o acesso à justiça e equilíbrio fiscal na judicialização da saúde pública. Destaca os fundamentos legais, constitucionais e os impactos práticos da decisão para advogados, Estado e jurisdicionados.

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Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a impossibilidade jurídica da sub-rogação da seguradora em normas de natureza processual, especificamente na aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a prerrogativa exclusiva do consumidor.

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Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que a sub-rogação em contratos de seguro transfere apenas direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material ao segurador, excluindo benefícios processuais personalíssimos como a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Destaca a distinção entre direitos materiais e processuais na relação entre segurado e seguradora.

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