Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais
Publicado em: 07/08/2025 AdministrativoConsumidor
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese estabelece como regra geral que, inexistindo a incorporação de determinado medicamento nas listas oficiais do SUS, a decisão judicial não deve determinar seu fornecimento, pouco importando o valor do medicamento. A construção busca racionalizar a judicialização da saúde e preservar a eficiência, a previsibilidade e a sustentabilidade das políticas públicas, bem como a isonomia entre os cidadãos usuários do SUS. A exceção à regra, detalhada nas teses seguintes, somente se aplica em hipóteses absolutamente excepcionais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 6º; art. 196; art. 198, §1º e §2º; art. 2º (separação de poderes)
FUNDAMENTO LEGAL
Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica do STF/STJ, mas a tese é suscetível de futura súmula vinculante (art. 103-A, CF/88).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma o caráter excepcional da intervenção judicial em matéria de fornecimento de medicamentos não constantes das listas do SUS, promovendo segurança jurídica, previsibilidade e respeito à isonomia e ao planejamento orçamentário. Os reflexos futuros incluem a tendência de redução das determinações judiciais automáticas de fornecimento de medicamentos não incorporados, estimulando o fortalecimento da governança sanitária e a valorização das instâncias técnicas do SUS.
ANÁLISE CRÍTICA
O STF busca, com esta tese, evitar a fragmentação do direito à saúde decorrente da judicialização desenfreada, que pode gerar tratamento desigual entre cidadãos e desestabilizar as políticas públicas universais. O controle judicial, assim, não pode substituir o juízo técnico e democrático de incorporação de tecnologias em saúde, exceto em hipóteses excepcionais. Essa diretriz reafirma o respeito à separação de poderes e à administração racional do orçamento público, preservando o núcleo essencial do direito à saúde, mas afastando o automatismo das decisões judiciais. Na prática, a decisão orienta juízes a um papel de autocontenção, limitando as hipóteses de deferimento de pedidos de fármacos não incorporados.
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