Pesquisa: Direito Digital, Direito Civil

Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores e direitos transferidos aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular, fundamentando-se na natureza securitária e previdenciária desses planos, que não integram o acervo hereditário, afastando a transmissão causa mortis típica do direito sucessório. O julgamento reforça a autonomia dos regimes jurídicos desses planos, limita a competência tributária estadual e protege os beneficiários de tributação indevida, promovendo segurança jurídica e uniformização jurisprudencial. A decisão ainda ressalva a possibilidade de atuação fiscal em casos de fraude ou simulação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão dos direitos autorais no ambiente digital, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais e econômicos, e a necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre criadores, intermediários e consumidores na indústria cultural.

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Interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais para exclusão de tecnologias futuras e plataformas digitais sem autorização expressa do autor

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilDireito Comercial

Tese doutrinária sobre a interpretação restritiva dos contratos de cessão ou licença de direitos autorais, destacando a impossibilidade de extensão automática para novas tecnologias como plataformas digitais de streaming, com base na legislação vigente e princípios constitucionais que protegem o direito do autor e a função social do contrato.

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Reconhecimento do direito fundamental dos autores à fiscalização econômica das obras intelectuais em plataformas digitais com base na Constituição e Lei de Direitos Autorais

Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil

Tese doutrinária que reafirma o direito fundamental dos autores de fiscalizar a exploração econômica de suas obras, incluindo plataformas de streaming, com respaldo na Constituição Federal e na Lei 9.610/1998, destacando a necessidade de transparência, prestação de contas e a constitucionalização da propriedade intelectual frente às inovações tecnológicas.

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Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucional

Análise da tese do STF que impede a vinculação eterna de autores em contratos de cessão ou licença de direitos autorais sem prazo determinado, fundamentada na dignidade humana, função social do contrato e princípios constitucionais, garantindo revisão e equilíbrio nas relações contratuais autorais.

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Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil/comercial: responsabilidade do autor e possibilidade de inversão conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso do Trabalho

Tese doutrinária sobre o ônus da prova na alegação de fraude em contratos civis/comerciais no âmbito trabalhista, destacando a responsabilidade do trabalhador em demonstrar fraude, a possibilidade de inversão do ônus probatório pelo juiz, com base no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais, visando garantir segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.

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Distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias sobre bem de família societário: impenhorabilidade, critérios e fundamentos legais conforme STJ

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define a regra de distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias envolvendo bens de família dados em garantia por sócios de pessoa jurídica, destacando a distinção entre a penhorabilidade conforme a titularidade do imóvel e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015. O documento esclarece a inversão do ônus da prova para proteger direitos fundamentais e assegurar segurança jurídica nas operações garantidas.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que estabelece a interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de hipoteca, condicionando a penhora à comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar, garantindo a proteção constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana conforme a Lei 8.009/1990 e súmulas aplicáveis.

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Distribuição do ônus da prova na penhorabilidade do bem de família hipotecado por sócio de pessoa jurídica conforme tese repetitiva do STJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ sobre a distribuição do ônus da prova em execuções de hipoteca sobre bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica, destacando os critérios para impenhorabilidade ou penhorabilidade conforme a configuração societária e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. A decisão visa assegurar a proteção do direito à moradia, evitar fraudes e garantir segurança jurídica nas relações negociais.

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