
Interpretação do rol exemplificativo da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos fora do rol conforme critérios legais
Publicado em: 16/07/2024 Direito CivilDocumento que analisa a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022, destacando a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir tratamentos prescritos por médico assistente fora do rol oficial, desde que comprovada a eficácia ou recomendação por órgãos técnicos, além da ressalva quanto à aplicação ex nunc da lei, especialmente para tratamentos continuados.
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