Pesquisa: Direito Digital, Direito Civil

5115 - Interpretação do art. 44 da LPI assegurando indenização ao titular desde a publicação do pedido de patente e fundamentos constitucionais e legais da proteção patrimonial pré-concessão

Esta tese doutrinária extraída do acórdão analisa o Lei 9.279/1996, art. 44 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), destacando a garantia de indenização ao titular pela exploração indevida desde a publicação do pedido de patente, inclusive no regime mailbox. O documento aborda a responsabilidade de terceiros, a presunção de legitimidade do depositante (Lei 9.279/1996, art. 6º, §1º da LPI) e a tutela antecipada do investimento inovador. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, V e XXIX, bem como na Lei 9.279/1996, art. 42, Lei 9.279/1996, art. 43, Lei 9.279/1996, art. 44 e 6º, §1º, reforçando a proteção patrimonial antes da concessão da patente e mitigando prejuízos causados por atrasos do INPI. A análise crítica ressalta o equilíbrio entre inovação e concorrência, orientando a gestão estratégica de portfólios e a produção probatória desde a fase pré-concessória.

5087 - Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

5032 - Responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel: requisitos para configuração, fundamentos jurídicos e limites à solidariedade no contrato de incorporação

Esta tese doutrinária estabelece que a responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel não se presume, configurando-se apenas mediante falha específica na corretagem, como violação do dever de informação, ou integração efetiva na cadeia produtiva da incorporação, conforme fundamentos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Destaca-se a importância do nexo causal para a responsabilização, evitando a hiperresponsabilização da intermediadora e promovendo segurança jurídica e eficiência na gestão contratual imobiliária.

5036 - Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

5006 - Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Este documento aborda a controvérsia sobre a legitimidade dos sindicatos para reter honorários contratuais na execução de sentenças coletivas sem a comprovação de contrato individualizado com cada filiado, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5, XXXV e 8, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 513 e 534] e jurisprudenciais (Súmulas 629 e 630/STF, 345/STJ). Discute-se o equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a proteção à autonomia contratual dos substituídos, propondo medidas de transparência e padronização contratual para evitar descontos indevidos e litígios.

4933 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

4952 - Regime jurídico da devolução de valores excedentes ao devedor fiduciante após leilão fiduciário conforme art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997 e vedação ao enriquecimento sem causa

Este documento analisa a obrigação do credor fiduciário de devolver ao devedor fiduciante, em até cinco dias, os valores que excederem a dívida e despesas após leilão, conforme art. 27, §§4º e 5º, da Lei 9.514/1997. Destaca a inaplicabilidade do CDC, art. 53, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no CC/2002, art. 884, e a extinção da dívida caso não haja lance suficiente no segundo leilão. Fundamenta-se ainda nos artigos 5º, XXII e XXXII, e 170 da CF/88, bem como na Súmula 83/STJ, enfatizando a transparência, segurança jurídica e equilíbrio entre as partes no procedimento extrajudicial de alienação fiduciária.

4953 - Delimitação do inadimplemento na Lei 9.514/1997: exclusão da antecipatory breach da tese vinculante com base na mora pecuniária regularmente constituída e fundamentos constitucionais e legais

Documento trata da exclusão da "anticipatory breach" (quebra antecipada) da tese vinculante do Tema 1095, estabelecendo que o inadimplemento relevante aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 é apenas a falta de pagamento com mora regularmente constituída, conforme fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX] e legal [Lei 9.514/1997, art. 26; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A decisão busca garantir segurança jurídica, preservar debate futuro e evitar interpretações expansivas que possam prejudicar garantias fiduciárias.

4951 - Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

4957 - Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

Documento fundamenta que a cumulação dos juros remuneratórios pagos pela instituição financeira depositária e os juros moratórios devidos pelo devedor não configuram bis in idem, por terem finalidades e naturezas distintas: os primeiros preservam o poder aquisitivo do capital depositado, enquanto os segundos têm função indenizatória e sancionatória pelo atraso culposo. A tese está embasada no art. 5º, II da CF/88, artigos 394, 395 e 629 do Código Civil Brasileiro de 2002, e respaldada pelas Súmulas 179 e 271 do STJ, orientando a correta escrituração dos cálculos e eliminando alegações de duplicidade de encargos, promovendo o equilíbrio econômico do provimento condenatório.