Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PERPÉTUAS SE APLICA AOS CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS, IMPEDINDO A VINCULAÇÃO ETERNA DOS AUTORES A CESSÕES OU LICENÇAS SEM PRAZO DETERMINADO OU QUE NÃO PREVEJAM REVISÃO À LUZ DAS MUDANÇAS TECNOLÓGICAS E SOCIAIS.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Supremo Tribunal Federal, acompanhando a evolução social e econômica, reconhece que a liberdade contratual encontra limites, notadamente na vedação a obrigações perpétuas, mesmo em contratos de cessão de direitos autorais. A perpetuidade de obrigações é incompatível com a dignidade do autor-trabalhador e com a função social do contrato, especialmente quando refletida em contratos de adesão celebrados em contextos de assimetria de poder e informação. Assim, cabe ao Judiciário assegurar a possibilidade de revisão, resilição ou extinção desses vínculos, evitando a perpetuação de situações desfavoráveis e desproporcionais aos titulares do direito.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XX: Liberdade de contratar e vedação à vinculação perpétua;
• CF/88, art. 1º, III e IV: Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho;
• CF/88, art. 170: Princípios da ordem econômica e função social do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL

• Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 421: Função social do contrato;
• Lei 9.610/1998, art. 49, V: Exigência de determinação do prazo na cessão de direitos autorais;
• Lei 5.988/1973, art. 3º (revogada): Limitação à cessão genérica e indeterminada.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente aplicáveis à vedação de obrigações perpétuas em direito autoral, mas a orientação é extraída dos princípios gerais de direito civil e da própria jurisprudência constitucional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da vedação às obrigações perpétuas em contratos de direitos autorais tem impacto relevante para a proteção do autor, prevenindo abusos históricos e promovendo o equilíbrio contratual, em consonância com a função social do contrato e a própria evolução do mercado cultural. A decisão estimula práticas contratuais mais transparentes, previsíveis e justas, servindo de parâmetro para futuras controvérsias e contribui para o desenvolvimento sustentável do setor criativo.

ANÁLISE CRÍTICA

A aplicação do princípio da vedação às obrigações perpétuas em contratos de direitos autorais evidencia o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a dignidade do trabalhador intelectual e com a necessária adaptação das relações jurídicas às transformações sociais e tecnológicas. A limitação temporal dos contratos e a possibilidade de sua revisão ou extinção são essenciais para garantir a justa remuneração e a autonomia do autor, bem como para evitar práticas abusivas e perpetuação de desequilíbrios históricos na indústria cultural. A decisão é acertada e alinhada com a moderna doutrina jurídica, promovendo segurança e justiça no âmbito das relações autorais.