
Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais
Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDocumento que estabelece a tese doutrinária segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas oficiais do SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, visando racionalizar a judicialização da saúde, preservar a sustentabilidade das políticas públicas e garantir isonomia entre os usuários, com base nos artigos 6º, 196, 198 e 2º da Constituição Federal, Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/2011. Destaca também a importância da separação de poderes e o caráter excepcional da intervenção judicial em saúde.
Acessar