Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
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Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
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Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.
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Discussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.
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Explora a modulação de efeitos declarada na ADI Acórdão/TST/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.
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Análise sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.
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O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI Acórdão/TST/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
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Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.
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A análise aborda o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, discutindo se pode haver renúncia tácita à prescrição em atos administrativos sem respaldo legal.
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