Tese STJ: reforma de militar (inclusive HIV+) com "grau imediato" remuneratório só se comprovada invalidez nas hipóteses do art. 108, III–V da Lei 6.880/1980

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A reforma com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior somente é devida se houver invalidez (impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho) nas hipóteses do art. 108, III, IV e V da Lei 6.880/1980.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ revisita a leitura dos EREsp Acórdão/STJ e fixa interpretação estrita do art. 110, caput e §1º, da Lei 6.880/1980: o “prêmio” remuneratório (grau imediato) é automático apenas nas hipóteses do art. 108, I e II; já nas hipóteses dos incisos III, IV e V, exige-se prova de invalidez. Para o militar HIV+, a reforma é devida por incapacidade definitiva para o serviço ativo, porém sem o upgrade remuneratório se não for inválido.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 37, caput (legalidade e isonomia na remuneração pública)
• CF/88, art. 142, §3º, X

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 6.880/1980, art. 108, I, II, III, IV e V
• Lei 6.880/1980, art. 110, caput e §1º
• Lei 7.670/1988, art. 1º, I, c

SÚMULAS APLICÁVEIS

Sem incidência específica.

ANÁLISE CRÍTICA

A solução corrige assimetria sistêmica e alinha o HIV às demais moléstias do art. 108, V, evitando tratamento remuneratório privilegiado sem lastro legal. A exigência de invalidez para o grau imediato preserva a isonomia e a responsabilidade fiscal. Na prática, impõe rigor pericial para aferição de incapacidade geral, distinguindo-a da incapacidade apenas castrense.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese estabiliza o critério remuneratório, reduzindo litigiosidade sobre “grau imediato”. No futuro, tende a uniformizar laudos e atos de reforma, e a orientar a defesa da União em demandas análogas.