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Responsabilidade Solidária da União, Estados, DF e Municípios no Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos de Saúde em Demandas Judiciais

231 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, DF e Municípios no Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos de Saúde em Demandas Judiciais

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a responsabilidade solidária dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – no fornecimento judicialmente exigido de medicamentos e tratamentos de saúde, destacando critérios do SUS para cumprimento de sentença e ressarcimento entre os entes públicos.

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Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

232 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.

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Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área da Saúde: Competência para Demandas Isoladas ou Conjuntas

227 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área da Saúde: Competência para Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais relacionadas à saúde, estabelecendo a possibilidade de serem demandados isoladamente ou em conjunto pela parte interessada. Destaca fundamentos jurídicos sobre a competência e a solidariedade entre entes federativos na área da saúde.

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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

233 - Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.

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Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

238 - Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.

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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Demandas sobre Desequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Serviços Complementares ao SUS

246 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Demandas sobre Desequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Serviços Complementares ao SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

O documento trata da necessidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante (Estado, Município ou Distrito Federal) em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir a adequada representação das partes responsáveis e a efetividade do processo.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

239 - Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à legislação vigente na data da sentença ou da primeira decisão que trata do tema, mesmo que haja reforma posterior da decisão sob nova legislação, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 para sentenças prolatadas sob o CPC/1973.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

241 - Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é aquela vigente na data da sentença ou da primeira decisão de mérito sobre a verba, prevalecendo mesmo que decisões posteriores, sob novo código processual, modifiquem os valores fixados. Exemplo prático entre CPC/1973 e CPC/2015.

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Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

251 - Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, conforme o CPC/2015, os Embargos de Divergência só podem ser opostos quando os acórdãos confrontados analisam o mérito da controvérsia, sendo vedado seu uso em decisões baseadas exclusivamente em fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal, como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Trata-se de análise fundamental para o correto manejo recursal e para a compreensão dos limites impostos pela jurisprudência no âmbito do processo civil.

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Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

252 - Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não é analisado devido a questões de admissibilidade recursal, destacando a aplicação das Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF, e a decorrente incidência da Súmula 315 do STJ. Trata-se de uma orientação jurisprudencial sobre os limites processuais na interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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