Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

150 - Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal para Julgamento de Ações sobre Contratos de Mútuo Habitacional do SFH com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece a competência para julgamento de ações envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para o julgamento final, enquanto a Justiça Federal atua na instância originária, especialmente após a Medida Provisória 513/2010 e a Lei 12.409/2011. Ressalta-se a necessidade de deslocamento da ação para a Justiça Federal sempre que a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, manifeste interesse jurídico na demanda.

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151 - Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal em Processos Envolvendo Recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) com Atuação da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência jurisdicional para julgamento de processos que envolvem recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do STJ é o órgão competente e que a Justiça Federal deve atuar, especialmente quando a Caixa Econômica Federal defende os interesses do FCVS, conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 da Repercussão Geral (RE 827.966/PR).

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157 - Deslocamento da Competência para Justiça Federal em Litígios de Contratos do SFH com FCVS com Manifestação de Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a determinação de deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse jurídico, conforme a Súmula 150 do STJ e o Tema 1.011 do STF, independentemente da data do contrato, desde que o interesse da CEF seja formalmente declarado.

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163 - Competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a União e a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União, suas autarquias e empresas públicas, especialmente a Caixa Econômica Federal, em processos relacionados a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que possuem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando a necessidade de manifestação de interesse da Caixa para sua intervenção na causa.

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158 - Competência da Justiça Federal para Julgar Ações sobre Contratos do SFH com FCVS em Caso de Intervenção da Caixa Econômica Federal conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sempre que a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse jurídico em intervir na demanda, independentemente do período de contratação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal.

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162 - Competência da Justiça Federal para Processamento de Demandas da Caixa Econômica Federal Relativas a Contratos do SFH com Cobertura do FCVS Conforme Jurisprudência do STF e Súmula 150/STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência da Justiça Federal para julgamento de ações envolvendo a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 do RE 827.966/PR) e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

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164 - Competência Jurisdicional em Contratos Habitacionais do SFH e FCVS após MP 513/2010: Critérios para Justiça Federal e Estadual com Intervenção da Caixa Econômica e União

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise detalhada da definição da competência para julgamento de ações relacionadas a contratos habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme os critérios estabelecidos pela Medida Provisória 513/2010, destacando as condições para deslocamento da competência entre a Justiça Federal e Estadual e a possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União.

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165 - Competência para Julgamento de Processos sobre Contratos do SFH e FCVS com Interesse da Caixa Econômica Federal ou União conforme Tema 1.011/STF e MP 513/2010

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento detalha a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme o entendimento do STF no Tema 1.011. Destaca a aplicação dos critérios objetivos baseados na existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União, fase processual da ação e a obrigatoriedade do deslocamento para a Justiça Federal após a vigência da MP 513/2010.

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127 - Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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118 - Embargos de Divergência: Análise da Ausência de Similitude Fática e Jurídica entre Acórdãos quanto ao Mérito e Regularidade do Preparo Recursal

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Este documento discute a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos, destacando que divergências nos fundamentos sobre mérito e preparo recursal impedem sua interposição.

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