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Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos especiais cuja fundamentação é inadequada, quando as razões recursais não se vinculam aos fundamentos do acórdão recorrido ou não enfrentam argumentos autônomos da decisão, resultando na impossibilidade de exame do recurso. Trata-se de uma análise sobre os requisitos formais e materiais para admissibilidade do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

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Prazo de dois dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal no STJ e reconhecimento da intempestividade conforme art. 619 do CPP

Prazo de dois dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal no STJ e reconhecimento da intempestividade conforme art. 619 do CPP

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece o prazo legal de dois dias para interposição de embargos de declaração em processos criminais no Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e determina o não conhecimento dos recursos protocolizados fora desse prazo.

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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (Estado ou Município) em ações que visam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, fundamentado na responsabilidade solidária pela execução e financiamento das políticas públicas de saúde.

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Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da legitimidade da intimação dirigida a qualquer advogado habilitado com poderes iguais, destacando que a ausência de indicação expressa de preferência pelo réu ou seu patrono não gera nulidade no processo. Aborda fundamentos jurídicos relativos à regularidade das comunicações processuais e a preservação da validade dos atos processuais diante da ausência de manifestação expressa sobre a preferência do destinatário da intimação.

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Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade da revisão criminal para anular decisões proferidas em habeas corpus, enfatizando que tais decisões não têm natureza condenatória e que o habeas corpus visa exclusivamente proteger a liberdade de locomoção.

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Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

Anulação de atos administrativos de anistia política pela Administração Pública após cinco anos em casos de ilegalidade flagrante e ausência de comprovação de perseguição política

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da possibilidade de a Administração Pública anular atos administrativos concessivos de anistia política mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, quando houver ilegalidade flagrante ou ausência de requisitos constitucionais e legais, especialmente pela falta de comprovação de perseguição política. Destaca-se o fundamento jurídico para a revisão desses atos e os limites temporais para a Administração.

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Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que destaca a competência exclusiva da Comissão de Anistia para analisar, processar e decidir sobre pedidos e revisões de anistia política, proibindo a delegação dessas atribuições a outros órgãos ou grupos de trabalho da Administração Pública, fundamentado nos artigos 13, III da Lei 9.784/1999 e 12 da Lei 10.559/2002.

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Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

Requisitos para Concessão de Ordem em Mandado de Segurança com Direito Líquido e Certo Manifesto e Comprovação Pré-constituída

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que detalha os critérios essenciais para a concessão da ordem em mandado de segurança, enfatizando a necessidade de direito líquido e certo manifesto, delimitado e apto à impetração, com comprovação prévia dos fatos que fundamentam a pretensão.

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Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.

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Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Requisitos para Concessão de Segurança em Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo e Impossibilidade em Casos de Fatos Controvertidos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.

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