Pesquisa: Direito Digital

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a repercussão geral da matéria relativa à revogação de benefício criado por lei complementar por lei ordinária, destacando a relevância constitucional, os fundamentos legais e a importância do devido processo legislativo para assegurar a estabilidade normativa e a segurança jurídica, especialmente no âmbito dos direitos estatutários e da administração pública.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, ressaltando sua importância para a justiça de transição, a tutela dos direitos humanos, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese constitucional extraída do acórdão do STF que reafirma a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões, declarou inconstitucional norma municipal que proibiu atividade de guardador autônomo de veículos, com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, reforçando a uniformidade normativa e a proteção do pacto federativo.

Ler Doutrina Completa
Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento apresenta a tese firmada pelo STF que restringe a competência do Tribunal para analisar recursos extraordinários sobre suposto excesso do poder regulamentar do Executivo em decretos que disciplinam a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destacando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, com base na Constituição Federal, legislação específica e precedentes jurisprudenciais, uniformizando o entendimento sobre a reserva legal e a política tarifária em serviços públicos.

Ler Doutrina Completa
Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

Ler Doutrina Completa
Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, com base nos artigos 145, II, 144, §5º e 22, XXVIII da CF/88 e no CTN, consolidando entendimento sobre o financiamento desses serviços essenciais e os critérios de divisibilidade, especificidade e equivalência da base de cálculo.

Ler Doutrina Completa
Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 03/08/2025

Análise da controvérsia jurídica sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de doação realizada como adiantamento de legítima, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a necessidade de evitar bitributação entre União e Estados, com base em decisão de repercussão geral do STF.

Ler Doutrina Completa
Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que sustenta a natureza constitucional da controvérsia sobre a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), defendendo que a matéria envolve o princípio da reserva de lei para política tarifária previsto no art. 175, parágrafo único, III da CF/88, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Destaca fundamentos constitucionais, legais e precedentes relevantes, além de ressaltar a importância do controle judicial sobre atos infralegais do Executivo e agências reguladoras no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos.

Ler Doutrina Completa
Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

Ler Doutrina Completa
Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial do TRF4 e STF sobre a inconstitucionalidade formal e material da incidência do IRPF sobre doações feitas a título de adiantamento de legítima, fundamentada na ausência de acréscimo patrimonial do doador e na proteção do princípio da capacidade contributiva, com destaque para os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e as implicações para o sistema tributário e planejamento sucessório.

Ler Doutrina Completa