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Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a restrição da competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na reavaliação do conteúdo das questões e dos critérios de correção em concursos públicos, destacando que tal intervenção só é possível diante de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada. Trata-se de um posicionamento jurídico que reforça a autonomia das bancas e delimita a atuação judicial em processos seletivos públicos.

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Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo

Análise da legitimidade da exclusão de candidato em concurso público com base no princípio da vinculação ao edital, destacando a obrigatoriedade de comprovação inequívoca da especialidade exigida, mesmo que não expressamente prevista no edital, quando decorrente da natureza das atribuições do cargo.

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Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a interpretação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo que em ações que envolvem pagamento de vantagens pecuniárias de prestações mensais sucessivas, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do período quinquenal anterior à propositura da ação, não atingindo o direito de fundo quando não houver negativa do direito reclamado. Trata-se de orientação fundamental para processos envolvendo direitos com prestações periódicas.

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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.

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Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial fundamentado em anistia política enquanto não for comprovada a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional da portaria anistiadora, ressaltando a importância do devido processo legal e da garantia do contraditório.

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Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que determina a continuidade da execução de mandado de segurança para pagamento de indenização decorrente de anistia política, estabelecendo que a simples instauração de procedimento revisional administrativo, sem notificação do interessado, não suspende a exigibilidade do título judicial, assegurando os direitos processuais do beneficiário até eventual anulação da portaria de anistia.

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Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a não suspensão automática da exigibilidade do título judicial e do pagamento de precatório em caso de submissão de portaria concessiva de anistia política à revisão administrativa, destacando a necessidade de comprovação da anulação da portaria ou da conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estabelecido.

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Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que estabelece que o sobrestamento da execução em mandado de segurança fundamentado em portaria de anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre a instauração do procedimento revisional, garantindo o respeito ao devido processo legal e afastando a validade da simples alegação de revisão administrativa sem cientificação prévia do exequente.

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Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de sobrestamento da execução de título judicial que reconhece direito à indenização decorrente de portaria concessiva de anistia política, diante da instauração de procedimento administrativo revisional sem notificação dos interessados, ressaltando a validade da obrigação enquanto não houver anulação formal da portaria conforme o devido processo legal.

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Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a simples instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende a exigibilidade do título judicial que determina o pagamento de indenização, sendo necessária a conclusão do procedimento dentro do prazo estipulado para considerar o sobrestamento do pagamento requisitório.

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