Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) limita-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagra entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites do controle judicial nos processos administrativos disciplinares. O Judiciário não revisa as provas ou a valoração administrativa dos fatos, restringindo-se a assegurar o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Excepciona-se apenas quando houver evidente violação dos direitos fundamentais, situações manifestamente absurdas (teratologia) ou sanções claramente desproporcionais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), e XXXV (acesso à jurisdição).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.112/1990, arts. 143 a 182 (Processo Administrativo Disciplinar).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 665/STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada".

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A restrição do controle judicial ao aspecto formal e legal do PAD confere segurança jurídica aos atos administrativos e preserva a discricionariedade da Administração, sem, contudo, afastar a proteção dos direitos fundamentais do servidor. Essa orientação evita a judicialização excessiva da atividade disciplinar, mas mantém um espaço de tutela para hipóteses excepcionais. No futuro, a tendência é de manutenção deste entendimento, dada sua aderência à separação de poderes e aos princípios do direito administrativo sancionador.

ANÁLISE CRÍTICA

A tese ressalta a importância de limitar o papel do Judiciário na revisão de atos administrativos, preservando a autonomia da Administração Pública e a eficiência do sistema disciplinar. A argumentação se ancora em valores constitucionais do devido processo, mas também evidencia a necessidade de um mecanismo de defesa contra eventuais abusos. Na prática, servidores não conseguem discutir o conteúdo das provas ou a análise da conduta em juízo, o que reforça a relevância de uma atuação administrativa isenta e fundamentada. Eventuais excessos ou arbitrariedades são contidos apenas nos casos de ilegalidade manifesta, de modo que o controle judicial se presta como um instrumento de exceção e não de regra.