Pesquisa: Direito Digital

4718 - Interpretação judicial de normas legais não configura declaração de inconstitucionalidade e não exige reserva de plenário, conforme STF e fundamentos da CF/88, art. 97 e art. 2º

Documento que expõe a tese doutrinária do STF sobre a interpretação de normas legais pelo Judiciário, esclarecendo que tal interpretação não equivale a declaração de inconstitucionalidade e não viola o princípio da separação dos poderes, com base na CF/88, artigos 2º e 97, e análise da Lei 11.718/2008. Destaca a autonomia do Poder Judiciário para interpretar a legislação sem usurpar competência legislativa.

4720 - Limitação Constitucional das Multas Tributárias Qualificadas por Sonegação, Fraude ou Conluio: Aplicação de Multa de 100% a 150% do Débito com Base na Lei 9.430/96 e Alterações da Lei 14.689/23

Este documento analisa a tese fixada pelo STF sobre os limites máximos para aplicação das multas tributárias qualificadas por sonegação, fraude ou conluio, estabelecendo teto de 100% do débito em regra e 150% em caso de reincidência, conforme a legislação vigente (Lei 9.430/96 e Lei 14.689/23). Aborda os fundamentos constitucionais, princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade, critérios de individualização e comprovação da conduta dolosa, além da modulação dos efeitos e impactos para a segurança jurídica e uniformização do direito tributário brasileiro. Destaca a relevância sistêmica da decisão para o controle judicial do poder sancionatório estatal e orientações futuras para legislações complementares.

4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

4725 - Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

4721 - Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Documento expõe a tese doutrinária do STF que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares relativos a valores já pagos, admitindo exceções apenas em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices pela alteração normativa, com base no artigo 100, §8º da Constituição Federal e legislação correlata, visando garantir segurança jurídica, isonomia e evitar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

4719 - Aplicação de índices supervenientes de juros e correção monetária em decisões com trânsito em julgado: fundamentação do STF no Tema 1.170/RG e impacto na atualização de débitos da Fazenda Pública

Documento explicativo sobre a tese firmada pelo STF no RE 1.505.031/SC (Tema 1.170/RG), que permite a aplicação de novos índices legais ou jurisprudenciais de juros e correção monetária em decisões transitadas em julgado contra a Fazenda Pública, fundamentado na supremacia constitucional e no controle concentrado de constitucionalidade, com reflexos na segurança jurídica e uniformidade do sistema processual.

4722 - Delimitação do reexame de matéria fático-probatória em precatórios e vedação do recurso extraordinário pelo STF conforme Súmula 279 e CPC/2015

Tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários relacionados à complementação ou suplementação de precatórios, fundamentada na Súmula 279/STF e no artigo 1.034, §2º do CPC/2015, visando garantir celeridade, segurança processual e a correta função institucional do STF.

4723 - Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais

Documento que estabelece a tese doutrinária segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas oficiais do SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, visando racionalizar a judicialização da saúde, preservar a sustentabilidade das políticas públicas e garantir isonomia entre os usuários, com base nos artigos 6º, 196, 198 e 2º da Constituição Federal, Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/2011. Destaca também a importância da separação de poderes e o caráter excepcional da intervenção judicial em saúde.

4732 - Delimitação do Tema 1.090/STJ exclui debates sobre rito instrutório rígido do IRDR e eficácia do EPI para reconhecimento do tempo especial, focando força do PPP e ônus probatório

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão referente à nova delimitação do Tema 1.090/STJ, que exclui discussões sobre rito instrutório rígido do IRDR e hipóteses em que a eficácia do EPI é irrelevante para o reconhecimento do tempo especial, estabelecendo foco nas questões centrais da força do PPP e do ônus probatório, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica e implicações para a governança dos precedentes judiciais.

4727 - Natureza jurídica da verba paga a gestantes afastadas na pandemia: remuneração regular do empregador e não salário-maternidade com vedação à compensação previdenciária conforme Lei 14.151/2021 e CF/88