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Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de execuções fiscais sobre valor de alçada com fundamento constitucional e legal para uniformização e segurança jurídica

4787 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de execuções fiscais sobre valor de alçada com fundamento constitucional e legal para uniformização e segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos de apelação em execução fiscal envolvendo critério do valor de alçada, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º e 105, e no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, além do RISTJ, visando uniformizar jurisprudência, garantir segurança jurídica e eficiência processual, evitando decisões conflitantes e reduzindo a litigiosidade repetitiva em execuções fiscais municipais e estaduais.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre falsa identidade e competência do STJ para uniformização jurisprudencial com base no CPC/2015 e CF/88

4785 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre falsa identidade e competência do STJ para uniformização jurisprudencial com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a jurisprudência acerca da natureza e consumação do delito de falsa identidade, fundamentado nos artigos 105, III, a e 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1.036 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015. Aborda os pressupostos recursais, a relevância da técnica dos repetitivos para a eficiência do sistema judicial e a redução de dissídios regionais, destacando a competência do STJ para julgar questões infraconstitucionais e a expectativa de segurança jurídica e isonomia decisória em âmbito nacional.

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Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

4789 - Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que esclarece a admissibilidade do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional, prequestionada e sem necessidade de reexame fático-probatório, fundamentada no art. 34 da LEF, art. 105, III, a da CF/88, e nos arts. 1.029 e 1.036, §6º do CPC/2015. Destaca a superação dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, reforçando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em execuções fiscais.

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Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

4709 - Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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Decisão do STF fixa tese infraconstitucional sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus, restringindo competência para recursos extraordinários e direcionando julgamento ao STJ

4712 - Decisão do STF fixa tese infraconstitucional sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus, restringindo competência para recursos extraordinários e direcionando julgamento ao STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.524.893 RG/AM, que define a controvérsia sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus como matéria infraconstitucional. Destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, enfatizando a exclusão da competência do STF para recursos extraordinários e a necessidade de apreciação pelo STJ, garantindo segurança jurídica e estabilidade institucional no sistema recursal brasileiro.

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Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

4710 - Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento que analisa a tese do STF sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, destacando que o teto constitucional deve incidir sobre a base de cálculo da indenização e não sobre o valor total, garantindo equilíbrio entre direito do servidor e limites legais. Fundamentação inclui CF/88, Lei Complementar Estadual 1.059/2008 e Súmula 339/STF.

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Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

4711 - Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Decisão do STF que reconhece a constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e §1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, afastando vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, garantindo segurança jurídica para servidores e administração pública.

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Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

4715 - Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que define ser infraconstitucional a controvérsia acerca do tamanho da propriedade rural como fator isolado para descaracterizar o regime de economia familiar na concessão da aposentadoria por idade rural, destacando fundamentos constitucionais e legais, o papel do STJ e do INSS, e os efeitos práticos para a segurança jurídica e a celeridade na concessão de benefícios rurais.

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Reconhecimento do segurado especial na aposentadoria rural exige análise do conjunto probatório, não podendo o tamanho da propriedade rural ser critério absoluto para exclusão do benefício

4716 - Reconhecimento do segurado especial na aposentadoria rural exige análise do conjunto probatório, não podendo o tamanho da propriedade rural ser critério absoluto para exclusão do benefício

Publicado em: 07/08/2025 Direito do Trabalho

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão que define que o tamanho da propriedade rural não deve ser critério isolado para afastar o reconhecimento do trabalhador rural como segurado especial para fins previdenciários, fundamentada na Constituição Federal, leis previdenciárias (Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008) e na análise do conjunto probatório, reforçando a importância da economia familiar e do princípio da análise do caso concreto para concessão da aposentadoria rural.

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Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

4713 - Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STF que delimita a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, esclarecendo que a equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 aplica-se apenas a operações de mercadorias, não alcançando automaticamente prestações de serviços. Destaca-se a prevalência da legislação infraconstitucional para definição dos benefícios, reforçando o papel do legislador ordinário e a limitação da atuação do Judiciário em matéria tributária. O conteúdo é essencial para contribuintes da ZFM e para a estratégia processual em discussões sobre PIS e Cofins.

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