Delimitação do reexame de matéria fático-probatória em precatórios e vedação do recurso extraordinário pelo STF conforme Súmula 279 e CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese estabelece que a análise sobre se determinado caso concreto se enquadra nas exceções autorizadoras da expedição de precatório complementar (erro material, inexatidão aritmética, substituição de índice de correção monetária) demanda reexame de fatos e provas. Trata-se de questão eminentemente fática, insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência consolidada do STF.

Essa orientação decorre da Súmula 279/STF, que impede o reexame da matéria probatória pelo Supremo, restringindo sua atuação à discussão de questões exclusivamente jurídicas ou constitucionais abstratas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 102, III (“Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição” — não admite reexame de fatos e provas).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.034, §2º (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e extraordinário).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside em delimitar o alcance do recurso extraordinário no âmbito do controle de precatórios, evitando que o STF atue como tribunal de instância revisora de elementos fáticos e probatórios, o que comprometeria sua função constitucional. Isso confere celeridade e segurança processual aos processos, além de valorizar a atuação dos tribunais ordinários, que são os competentes para apreciação das provas.

Reflexos futuros esperados incluem a redução de recursos protelatórios ao STF e a racionalização do sistema de precedentes, restringindo a atuação da Corte Suprema ao exame de questões eminentemente constitucionais e abstratas.

ANÁLISE CRÍTICA

A fixação da tese é coerente com a missão institucional do STF e com a sistemática dos recursos extraordinários, evitando o uso indevido desse instrumento recursal para reexame de elementos fáticos. Do ponto de vista prático, preserva a autoridade das decisões dos tribunais de origem na apreciação das provas e contribui para a descongestão da pauta do STF.

A decisão, ao reafirmar a incidência da Súmula 279/STF, é fundamental para a uniformização e estabilidade do sistema processual, ao mesmo tempo em que desestimula recursos meramente protelatórios e fortalece o papel das instâncias ordinárias no exame da matéria probatória.