Pesquisa: Direito Digital

4778 - Reconhecimento de rito repetitivo e suspensão nacional para uniformização da interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, visando segurança jurídica e isonomia nos processos correlatos

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos correlatos para uniformizar a interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, fundamentado na CF/88, art. 105, III e CF/88, art. 5º, e no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do precedente qualificado, com impacto na proteção do bem de família e na gestão de riscos bancários.

4777 - Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

Documento que aborda a tese jurídica segundo o STJ de que, quando os únicos sócios da sociedade devedora são os titulares do imóvel hipotecado, aplica-se a penhorabilidade do bem de família, cabendo aos proprietários provar que o débito não beneficiou a entidade familiar. Fundamenta-se na presunção relativa da atividade empresarial como fonte de sustento familiar, invertendo o ônus da prova para os garantidores, com base na identidade econômica entre sócios-proprietários e empresa. Apresenta os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 170]), legais ([Lei 8.009/1990, art. 3º, V], [CPC/2015, art. 373]) e jurisprudenciais (Súmula 7/STJ), além de análise crítica e considerações finais sobre a aplicação prudente da tese para resguardar garantias reais em empresas familiares.

4783 - Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Este documento aborda a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ sobre o crime de falsa identidade (CP, art. 307), destacando sua natureza formal, o momento exato da consumação e a inaplicabilidade do arrependimento eficaz (CP, art. 15). Fundamentado no princípio da legalidade penal e nos direitos constitucionais previstos no art. 5º da CF/88, o texto esclarece que a tipicidade independe da ocorrência de resultado naturalístico e enfatiza a relevância da materialidade, dolo e voluntariedade na persecução penal. A análise crítica ressalta a importância da segurança jurídica e da proteção da fé pública, além dos impactos práticos para o sistema processual penal e a atuação policial.

4780 - Distribuição do ônus da prova sobre benefício da dívida à entidade familiar conforme participação societária do devedor e impenhorabilidade do bem hipotecado

Análise da distribuição dinâmica do ônus da prova na garantia hipotecária de imóvel do bem de família, conforme a estrutura societária do devedor, fundamentada no CPC/2015, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais do devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, LIV e XXXV], [CPC/2015, art. 373, I e II], [Lei 8.009/1990, art. 3º, V]. O modelo orienta a atuação de credores e proprietários, mitigando assimetrias informacionais e promovendo segurança jurídica na penhorabilidade ou impenhorabilidade do imóvel.

4784 - Ampliação da abrangência do sujeito passivo no crime de falsa identidade do CP, art. 307: inclusão de agentes estatais e particulares com base no princípio da legalidade [CF/88, art. 5º, XXXIX]

Documento que propõe a ampliação da tese sobre o sujeito passivo no crime de falsa identidade previsto no CP, art. 307, defendendo que pode ser qualquer agente estatal ou particular, e não apenas autoridade policial. Fundamenta-se no princípio da legalidade penal [CF/88, art. 5º, XXXIX] e na análise da Súmula 522/STJ, visando garantir a proteção da fé pública em diversas relações jurídicas, evitando lacunas protetivas e decisões contraditórias, sem incorrer em hipercriminalização. Destaca a importância dessa interpretação para a uniformidade e efetividade do tipo penal, com impacto prático para órgãos de segurança e setor privado.

4779 - Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família na Execução Hipotecária: Necessidade de Comprovação do Benefício à Entidade Familiar conforme Lei 8.009/1990, art. 3º, V

Este documento trata da aplicação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, que admite a penhora por execução hipotecária somente quando comprovado o benefício da dívida para a entidade familiar. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia [CF/88, arts. 1º, III e 6º], e nas súmulas 364/STJ e 7/STJ, defendendo a necessidade de prova concreta da destinação dos recursos para proteger a função social do imóvel familiar e evitar abusos na execução hipotecária. O modelo enfatiza o ônus probatório do credor e reforça a cautela na concessão de garantias reais sobre o bem de família.

4782 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento nacional para uniformizar a penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária, com base no CPC/2015 e CF/88

Documento que trata da afetação da matéria sobre penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária ao rito dos recursos repetitivos e o sobrestamento nacional dos processos correlatos, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do sistema de precedentes qualificados, conforme fundamentos do CF/88, arts. 5º e 93, IX, e do CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II. Destaca-se a suspensão de todos os processos pendentes para evitar decisões contraditórias e uniformizar critérios probatórios e de penhorabilidade, reduzindo a litigiosidade e aumentando a previsibilidade em operações hipotecárias residenciais.

4781 - Vedação à presunção genérica de benefício familiar pela mera participação societária do cônjuge na impenhorabilidade do bem de família com exigência de prova específica conforme Lei 8.009/1990 e CPC/2015

4786 - Decisão sobre a desnecessidade de suspensão nacional dos processos pendentes relativos ao crime formal de falsa identidade com base na jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ, que determina a não suspensão dos processos penais pendentes sobre falsa identidade como crime formal e consumação imediata, fundamentado nos artigos 1.036, §1º, e 1.037 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e uniformização jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, a). Destaca a importância da celeridade processual e o risco de gravame decorrente da dilação temporal, promovendo a continuidade dos feitos sem prejuízo da segurança jurídica. A análise crítica ressalta a proporcionalidade da decisão e a necessidade de vigilância em caso de divergências jurisprudenciais futuras.

4788 - Delimitação do critério do valor de alçada do art. 34 da LEF para apelação em execução fiscal com CDA multianual: montante total versus débitos individualizados por exercício

Análise da tese firmada pelo STJ sobre a controvérsia no cabimento da apelação em execuções fiscais com Certidão de Dívida Ativa (CDA) multianual, confrontando o critério do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 entre o montante total da execução única e os débitos individualizados por exercício, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88, art. 34 da LEF e art. 1.009 do CPC/2015. O estudo aborda os impactos processuais, estratégicos e jurídicos para o acesso à instância revisora e a racionalidade do sistema recursal nas execuções fiscais.