Pesquisa: Direito Digital

4906 - Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, destacando a existência de múltiplos recursos, matéria exclusivamente de direito e prequestionamento, com base constitucional e legal visando à uniformização da jurisprudência e à redução da litigiosidade repetitiva. Analisa criticamente a repercussão na dosimetria da pena e aplicação de agravantes na seara penal, ressaltando a importância da coerência, isonomia e sensibilidade às peculiaridades fáticas. Fundamenta-se nos artigos 105, III, a, e 93, IX da CF/88, no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 256 e seguintes do RISTJ.

4907 - Determinação de providências procedimentais na afetação sob rito repetitivo com comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal, sem suspensão automática, conforme CPC/2015 e CF/88

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece as providências procedimentais na afetação sob o rito repetitivo, incluindo comunicação aos tribunais e concessão de vista ao Ministério Público Federal, sem aplicação da suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º. Fundamenta-se nos princípios constitucionais de competência e transparência previstos nos arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88, e nas disposições regimentais do CPC/2015 e RISTJ. Destaca a importância da governança do precedente, garantindo contraditório institucional qualificado e racionalização da prestação jurisdicional, com análise crítica sobre proporcionalidade e eficácia irradiada do precedente.

4903 - Ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento de sentença sem deslocamento de competência na tutela do direito à saúde pública conforme CF/88, Lei 8.080/1990 e CCB/2002

4908 - Definição do alcance subjetivo da irretratabilidade anual da opção pela CPRB segundo Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e vinculatividade da Administração Tributária no regime escolhido

Tese doutrinária sob recursos repetitivos que discute se a irretratabilidade anual da opção pela CPRB vincula apenas o contribuinte ou também a Administração Tributária, com análise dos fundamentos constitucionais e legais, ressaltando a tensão entre segurança jurídica e legalidade tributária e seus impactos na estabilidade regulatória e previsibilidade empresarial. Fundamenta-se nos artigos 195, §6º e §13, 5º, XXXVI e 150, I da CF/88, Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e dispositivos do CTN, entre outros.

4909 - Definição sobre a revogação da opção anual pela CPRB pela Lei 13.670/2018 e seus impactos à segurança jurídica e direitos do contribuinte segundo a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13

Análise da controvérsia jurídica acerca da revogação, no mesmo ano-calendário, da opção pela CPRB prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, em face da Lei 13.670/2018, considerando os princípios constitucionais da segurança jurídica, anterioridade nonagesimal, ato jurídico perfeito e confiança legítima, além da natureza jurídica da CPRB como benefício fiscal ou regime especial substitutivo, para definir os efeitos financeiros e tributários da decisão. Fundamentação baseada nos arts. 5º, XXXVI; 150, I; 195, §§ 6º e 13 da CF/88, e normas do CTN.

4910 - Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.

4911 - Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

Este documento estabelece que o recurso especial interposto contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser processado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, submetendo-se à afetação pela Seção competente. Fundamenta-se no Regimento Interno do STJ (RISTJ) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e assegurar a estabilidade das decisões, conforme previsão constitucional nos arts. 5º, 93 e 105 da CF/88. Destaca-se a importância desse procedimento para a centralização e coerência das soluções judiciais e a função do STJ como Corte de precedentes.

4912 - Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

4913 - Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

Documento que estabelece a suspensão nacional dos processos pendentes sobre determinada questão, fundamentando-se na necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 927; 987, §2º) e CF/88 (art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca a importância da medida para a uniformização jurisprudencial, economia processual e proteção do bem de família, em consonância com o modelo cooperativo do processo civil.

4915 - Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.