Reconhecimento de rito repetitivo e suspensão nacional para uniformização da interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, visando segurança jurídica e isonomia nos processos correlatos

Publicado em: 08/08/2025 CivelProcesso Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos correlatos para uniformizar a interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, fundamentado na CF/88, art. 105, III e CF/88, art. 5º, e no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do precedente qualificado, com impacto na proteção do bem de família e na gestão de riscos bancários.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Em razão da multiplicidade de recursos e da dispersão jurisprudencial, a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão nacional dos processos correlatos, para uniformizar a interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Segunda Seção, por maioria, reconhece a necessidade de uniformização e determina o sobrestamento de feitos (individuais e coletivos) que versem sobre a controvérsia, inclusive REsps e AREsps. A medida visa assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do futuro precedente qualificado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformizar a legislação federal)
CF/88, art. 5º, caput (isonomia e segurança nas decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036 (afetação por multiplicidade de recursos)
CPC/2015, art. 1.037, II (suspensão nacional dos processos)
CPC/2015, art. 1.038, §3º (afetação monocrática de outros representativos, se necessário)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (norma material a ser uniformemente interpretada)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF (relevantes na filtragem recursal enquanto sobrestados os feitos e na delimitação do que poderá ser apreciado em sede repetitiva)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação diminui litígios repetitivos e orienta políticas de crédito e gestão de risco bancário quanto ao uso de imóveis residenciais em garantias. O precedente repetitivo a ser firmado deverá calibrar a proteção do lar com a circulação do crédito, reduzindo assimetrias decisórias e custos de litigância.

ANÁLISE CRÍTICA

A opção pelo rito repetitivo é adequada diante da heterogeneidade de soluções nas instâncias ordinárias. O sobrestamento nacional previne decisões conflitantes e a ineficácia do precedente. No plano processual, projeta-se maior coerência decisional; no plano material, a tese repetitiva deverá consolidar os critérios de proveito familiar e de ônus probatório, com reflexos imediatos na prática contratual e na condução de execuções com garantia hipotecária sobre bem de família.

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