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Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária e jurisprudencial do STF que reconhece a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver, estabelecendo a inaplicabilidade da anistia para fatos posteriores a 15/08/1979, com base no Código Penal, Constituição Federal e Súmulas, visando garantir a responsabilização penal adequada e a proteção dos direitos fundamentais.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Reconhecimento da repercussão geral pelo 1STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

O documento aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários que discutem a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição Federal de 1988, destacando a relevância constitucional, histórica e social do tema, especialmente no que tange à punição de crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar. Fundamenta-se nos artigos da CF/88, CPC/2015 e no Regimento Interno do STF, ressaltando a importância da uniformidade e segurança jurídica, além do impacto na efetividade dos direitos fundamentais e compromissos internacionais do Brasil.

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Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece o direito fundamental ao luto digno como imprescritível, enfatizando a gravidade do crime de ocultação de cadáver e seus impactos na dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com fundamentos constitucionais, penais e internacionais. Destaca-se a proteção jurídica às famílias, a humanização da justiça criminal e a importância das políticas públicas de memória e reparação.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a compatibilidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980 com a Constituição Federal e seus impactos no acesso a cargos militares

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF - sobre a compatibilidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980 com a Constituição Federal e seus impactos no acesso a cargos militares

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STF - que reconhece a repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 144-A da Lei 6.880/1980, destacando fundamentos constitucionais, legais e a importância da uniformização jurisprudencial para concursos públicos militares e segurança jurídica.

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Reconhecimento da natureza constitucional e repercussão geral da exigência de exclusão de candidatos com filhos, dependentes ou união estável em cursos militares conforme art. 144-A da Lei 6.880/1980

Reconhecimento da natureza constitucional e repercussão geral da exigência de exclusão de candidatos com filhos, dependentes ou união estável em cursos militares conforme art. 144-A da Lei 6.880/1980

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da restrição a candidatos casados, com filhos ou dependentes para ingresso em cursos de formação militar, analisando seus fundamentos constitucionais, legais e os impactos sociais e jurídicos decorrentes, com destaque para o equilíbrio entre direitos fundamentais e peculiaridades da carreira militar, além da necessidade de ponderação e controle de constitucionalidade sobre tais limitações.

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Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Reconhecimento pelo STF - da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.535.441 RG/RS, declarando que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos é matéria infraconstitucional, afastando a competência do STF para reexame via recurso extraordinário e delimitando a discussão às instâncias ordinárias e ao STJ, com fundamentação na legislação ordinária, súmulas e precedentes relevantes.

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Licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) conforme STF na ADPF 324, preservando liberdade contratual e vedando fraude trabalhista

Licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) conforme STF - na ADPF 324, preservando liberdade contratual e vedando fraude trabalhista

Publicado em: 04/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Tese doutrinária baseada no julgamento da ADPF 324 pelo STF que reconhece a legalidade da contratação civil/comercial de autônomos e pessoas jurídicas, inclusive a pejotização, desde que ausentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da CLT. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, destacando a importância da livre iniciativa e da vigilância contra fraudes trabalhistas, promovendo segurança jurídica e modernização das relações de trabalho.

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Reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício durante afastamento remunerado de mulher vítima de violência doméstica conforme Lei Maria da Penha, por analogia ao auxílio-doença

Reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício durante afastamento remunerado de mulher vítima de violência doméstica conforme Lei Maria da Penha, por analogia ao auxílio-doença

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito do Trabalho

Tese jurídica que estabelece a obrigação do INSS em custear o benefício durante o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha, fundamentada na analogia ao auxílio-doença, com base nos direitos fundamentais à proteção da mulher no trabalho, assistência social e previdência, visando suprir lacuna legislativa e garantir efetividade dos direitos sociais e humanos.

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Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalTributário

Este documento analisa a tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635, que confirma a legitimidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro, destacando os fundamentos jurídicos e constitucionais que permitem tal medida para garantir o equilíbrio fiscal estadual sem violar a vedação de vinculação de receitas prevista no art. 167, IV, da CF/88. Aborda ainda os impactos práticos e a segurança jurídica para os contribuintes, bem como a coerência sistêmica da decisão e sua repercussão na política fiscal dos entes federativos.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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