TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 265/TFR - 06/04/1989 - Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.
«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»
Súmula 264/TFR - 06/04/1989 - Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).
«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»
Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Repetição de Indébito: Pedido de Redução de Juros Abusivos e Devolução de Valores
Publicado em: 13/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de Ação Revisional de Contrato bancário combinada com pedido de Repetição de Indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. O documento pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando a redução de juros remuneratórios para o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução de valores pagos a maior. A ação está fundamentada em princípios de boa-fé contratual, equilíbrio econômico-financeiro e jurisprudência sobre práticas abusivas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 263/TFR - 31/03/1989 - Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.
«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto: Estrutura Completa e Fundamentada
Publicado em: 19/03/2024 CivelEste documento apresenta um modelo detalhado e completo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto, elaborado conforme as diretrizes do Código Civil Brasileiro. Inclui as qualificações das partes, objeto do contrato, cláusulas relacionadas ao usufruto, direitos e obrigações das partes, e os princípios legais aplicáveis, como liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. O contrato está formatado em HTML, permitindo fácil edição e personalização, e inclui orientações sobre registro em cartório e despesas adicionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 262/TFR - 25/10/1988 - Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132.
«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»
Súmula 261/TFR - 25/10/1988 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.
«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
Súmula 260/TFR - 29/09/1988 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.
«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Súmula 259/TFR - 09/08/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.
«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»
Súmula 258/TFR - 27/06/1988 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.
«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»
Súmula 257/TFR - 23/05/1988 - Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.
«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»
Súmula 256/TFR - 08/04/1988 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.
«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»
