Pesquisa de Súmulas: mandado de seguranca coletivo
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).
«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II na Súmula 397/TST).
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 416/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II - - Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, art. 836 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do writ. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
@NOTAVID = Inserido em 13/03/2002.
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
@NOTAVID = Inserido em 27/05/2002.
@FIM =
