Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 83/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Imposto de Importação. Ágio.
«Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.»
Súmula 83/STJ - - Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha
Publicado em: 04/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioA presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 83/TFR - 17/06/1981 - Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 05/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoRecurso Ordinário interposto na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – RJ, com base no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência de instrução por ausência de comunicação clara sobre sua modalidade presencial, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O documento também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, em razão da hipossuficiência da parte recorrente. Constam jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reforçar os pedidos apresentados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).
«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»
- Redação dada pela Res. 123, de 24/06/2004 - DJ 06, 07, 08/07/2004).
- Redação anterior (da Res. 37/92 - DJU 08/09/92): «Procedente Normativo 83 - Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. (Ex-PN 135).»
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I - - Aviso prévio. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.»
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 407/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II - A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a» e «b» do inciso III do art. 487 do CPC/1973, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.»
Súmula 83/TST - 26/05/1978 - Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula 83/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»
- Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005 (Nova redação a súmula).
- Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 83 - Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.»
- Redação anterior (original): «Súmula 83 - Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
Súmula 83/TNU - 21/03/2016 - Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.
«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»
Súmula 83/trf4 - - Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.
«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»
Enunciado 83/FONAJE_FE - - Representação por não advogados. Forma habitual. Existência de fins econômicos. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 10, caput.
«A Lei 10.259/2001, art. 10, caput, não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»