Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 572/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.
«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»
Súmula 572/STJ - 16/05/2016 - Recurso especial repetitivo. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.»
Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação Jurídica na Lei 11.101/2005
Publicado em: 25/03/2025 Processo Civil Comercial EmpresaPetição inicial apresentada por credor para requerer a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento detalha os fatos que originaram a dívida, a classificação do crédito e a argumentação jurídica que embasa o pedido, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e de Tribunais Estaduais. Inclui os pedidos de inclusão do crédito na relação de credores, intimação do administrador judicial e produção de provas, com requerimento de audiência de conciliação nos termos do CPC/2015.
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