Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 263/STF - - Usucapião. Citação pessoal do possuidor.
«O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.»
Súmula 263/STJ - 20/05/2002 - Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).
«(CANCELADA). A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.»
- Cancelada no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção.
Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Justiça Gratuita e Anulação por Cerceamento de Defesa
Publicado em: 17/09/2024 CivelProcesso CivilRecurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pelas filhas do falecido ex-cônjuge. O recurso fundamenta-se na inexistência de posse por parte das Autoras, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de concessão de justiça gratuita à Requerida, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. A peça solicita a reforma ou anulação da decisão, destacando violações ao CPC/2015 e ao princípio da ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 263/TFR - 31/03/1989 - Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.
«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por motorista contra o DETRAN fundamentada em irregularidades na autuação e ausência de provas
Publicado em: 04/03/2025 Administrativo TrânsitoProposta de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, apresentada por um motorista contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular a penalidade aplicada com base no Auto de Infração nº 001218399. A peça alega que a manobra realizada pelo autor foi legítima, tratando-se de acesso a imóvel lindeiro, conforme permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, argumenta que a ausência de abordagem no momento da suposta infração e a falta de provas materiais comprometem a legitimidade do auto. A fundamentação jurídica inclui disposições do CTB, como os artigos 186 (II), 49 e 280, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O pedido inclui tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, citação do réu e a anulação definitiva da penalidade aplicada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»
- Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»
Súmula 263/TST - 31/10/1986 - Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295.
«Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/042016).
- Redação anterior : «Súmula 263/TST - Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC/1973, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior (original): «Súmula 263/TST - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.» (Referências: CPC/1973, arts. 282, 283 e 284, parágrafo único. Res. 11, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).