Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. em face da sentença proferida que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelas filhas do falecido C. E. da S.. A apelante pleiteia a reforma da sentença, apresentando argumentos que questionam a posse, alegam cerceamento de defesa e requerem a concessão da justiça gratuita.

Relatório

Consta dos autos que a apelante, pessoa idosa, recebeu o imóvel comercial objeto da lide na partilha de bens decorrente de seu divórcio. O imóvel, segundo a apelante, é seu único meio de subsistência. As autoras, por sua vez, alegam que o pai, antes de falecer, transferiu a posse do bem a elas, o que é contestado pela apelante. A sentença de primeiro grau desconsiderou as provas testemunhais apresentadas pela apelante e julgou procedente a ação.

Fundamentação

1. Da Inexistência de Posse pelas Autoras

Conforme o artigo 1.196 do Código Civil, é possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Nos autos, não há evidências de que as autoras tenham exercido qualquer ato de posse sobre o imóvel. Pelo contrário, as provas apresentadas pela apelante, como testemunhos e o relato da assistente social, indicam que o falecido pai era o único ocupante do imóvel até sua morte.

2. Do Cerceamento de Defesa

A sentença de primeiro grau desconsiderou o pedido de realização de audiência para a oitiva de testemunhas arroladas pela apelante, sob o argumento de que as provas documentais seriam suficientes. Tal decisão contraria o artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de produzir todas as provas necessárias à demonstração da verdade. Assim, verifico a ocorrência de cerceamento de defesa, o que configura nulidade da sentença.

3. Da Gratuidade da Justiça

A apelante é pessoa idosa, sem condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando os elementos constantes nos autos, faz-se necessária a concessão da gratuidade da justiça à apelante.

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicados

Fundamenta-se este voto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, aplicam-se os artigos 1.196, 369 e 98 do Código Civil e do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, da definição de posse, do direito à produção de provas e da gratuidade da justiça.

Conclusão

Posto isso, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., para:

• Reconhecer o cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução e julgamento;
• Conceder à apelante o benefício da justiça gratuita;
• Subsidiariamente, caso não se reconheça o cerceamento de defesa, reformar a sentença para julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse, diante da ausência de posse pelas autoras.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: __________

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Magistrado(a)