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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0000

1 - Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II - 11/08/2003. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115 (incorporada à Súmula 449/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 420/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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