Peças de: Processo Civil, Sucessão

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Modelo de Ação de Tutela de Urgência com Pedido de Nulidade de Transferência Financeira e Anulação de Alienação de Bens do Espólio
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3759 - Modelo de Ação de Tutela de Urgência com Pedido de Nulidade de Transferência Financeira e Anulação de Alienação de Bens do Espólio

Ação judicial proposta por herdeira contra outros dois herdeiros, pleiteando tutela de urgência para impedir alienação de bens do espólio e a declaração de nulidade de transferência financeira e venda de bens sem consentimento. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva, igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento ilícito, a ação aborda coação, má-fé e busca a restituição de valores ao espólio, além de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3761 - Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio
Publicado em: 27/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3674 - Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário
Publicado em: 27/11/2024 Processo Civil Sucessão

3675 - Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de primeira instância que determinou a retenção de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais do advogado em um processo de inventário. O documento fundamenta o pedido com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), destacando a natureza alimentar dos honorários e sua prioridade de pagamento. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo para expedição de alvará judicial, além de apontar violação aos princípios da dignidade, contraditório e razoável duração do processo.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante
Publicado em: 23/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

15 - Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial
Publicado em: 08/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3908 - Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3926 - Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3944 - Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3982 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3990 - Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência

Este documento apresenta uma manifestação judicial protocolada na 28ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no contexto de um processo envolvendo herdeiros e a Fundação Viva de Previdência. Trata-se de um pedido de esclarecimento e comprovação documental sobre valores controversos relativos à falecida Sra. M. da C. S., incluindo a exibição de documentos detalhados sobre contribuições realizadas, valores recebidos e a situação administrativa do benefício. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, do Código Civil Brasileiro e princípios como a boa-fé processual e o direito à herança. Inclui pedidos específicos para produção de provas e exemplos de jurisprudência de apoio.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4004 - Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial

Requerimento judicial apresentado à 3ª Vara Federal da Comarca de Aracaju/SE para habilitação de herdeiros legítimos no processo nº 0004692-33.2007.4.05.8500, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015 e no princípio da saisine (art. 1.784 do CCB/2002). O pedido busca substituir a parte falecida no processo, possibilitando o levantamento de valores retidos mediante expedição de alvará judicial, com comprovação de partilha e observância das normas processuais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4005 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes
Publicado em: 13/12/2024 Processo Civil Direito de Família Sucessão

4019 - Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes

Petição inicial de execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528 e seguintes, visando a satisfação de obrigação alimentar fixada em sentença transitada em julgado. O documento requer medidas como a penhora online de ativos financeiros, bloqueio de verbas salariais até o limite de 30%, e outras providências para garantir o cumprimento da dívida alimentar. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de citação do devedor e expedição de ofícios para bloqueio de bens.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4033 - Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial
Publicado em: 27/11/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

378 - Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados
Publicado em: 11/12/2023 Direito Civil Processo Civil Sucessão

458 - Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.

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Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio
Publicado em: 08/12/2023 Direito Civil Processo Civil Sucessão

445 - Modelo de Ação de Exigir Contas contra Inventariante Removida por Inércia e Apropriação Indevida de Valores do Espólio

Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Herança Jacente
Publicado em: 03/10/2024 Processo Civil Sucessão

2778 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Herança Jacente

Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente
Publicado em: 05/11/2024 Advogado Processo Civil Sucessão

3295 - Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4072 - Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação
Publicado em: 18/12/2023 Processo Civil Sucessão

483 - Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação

Petição intermediária apresentada em processo de inventário para impugnar avaliação desatualizada de imóvel pertencente ao espólio. Fundamentada no CPC/2015, art. 870, e na necessidade de garantir a justa partilha dos bens, a peça jurídica requer a realização de nova avaliação por perito judicial, suspensão da alienação do imóvel até a conclusão da perícia e condenação do espólio ao pagamento das custas, caso constatada a desatualização. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015
Publicado em: 19/01/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

615 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4127 - Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

A presente ação anulatória de partilha homologada, fundamentada no art. 966, §4º, do CPC/2015, busca a anulação de sentença homologatória de partilha no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380). A requerente alega irregularidades que incluem omissão de bens do espólio, alienações realizadas sem transparência e má-fé, prejudicando os herdeiros. A ação solicita a realização de nova partilha que reflita adequadamente o patrimônio do espólio, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015
Publicado em: 23/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4158 - Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo
Publicado em: 28/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4185 - Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário
Publicado em: 05/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4220 - Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4239 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeiro em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por outro herdeiro. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de jurisprudências relevantes e os pedidos de reforma da decisão e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4268 - Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros
Publicado em: 12/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4326 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário
Publicado em: 15/01/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

4361 - Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações
Publicado em: 16/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4381 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4414 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4469 - Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4467 - Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Petição inicial para pleitear a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e sem o pagamento do valor acordado. O documento fundamenta o pedido com base no inadimplemento contratual, violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), e no prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4539 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4544 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público Sucessão

4614 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4627 - Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário

Manifestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima, herdeiro no processo nº 202314901398, perante a 19ª Vara Cível de Aracaju, requerendo a ampliação do prazo para a entrega das chaves de imóvel pertencente ao espólio. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, no princípio da razoabilidade e nos direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, alegando dificuldades práticas para cumprimento do prazo inicial de 15 dias e solicitando extensão para 45 dias. O documento também aborda jurisprudências e doutrina relacionadas à preservação dos direitos dos herdeiros e à proporcionalidade das decisões judiciais.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4695 - Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4869 - Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Execução com Base em Inventário Negativo e Princípios do Direito Sucessório
Publicado em: 09/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4889 - Modelo de Contestação à Execução com Base em Inventário Negativo e Princípios do Direito Sucessório

Contestação apresentada em face de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, argumentando a ilegitimidade dos herdeiros para responderem por dívidas do falecido devido à inexistência de bens declarada em inventário negativo. Fundamentada no Código Civil (art. 1.997), Código de Processo Civil (arts. 789 e 796) e no princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros, a peça solicita a extinção do processo. Doutrina e jurisprudência corroboram os pedidos, que incluem também a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário
Publicado em: 10/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4915 - Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Apelação judicial apresentada pelos herdeiros contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e imóvel alegadamente pertencentes à falecida antes da união estável. Fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando-se a incomunicabilidade de bens adquiridos antes da união estável e a violação ao princípio da coisa julgada. O pedido busca a reforma da decisão de primeira instância, excluindo os bens indevidamente partilhados, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação para Anulação de Sentença de Inventário por Vícios Processuais e Fraude em Negócios Jurídicos
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4953 - Modelo de Apelação para Anulação de Sentença de Inventário por Vícios Processuais e Fraude em Negócios Jurídicos

Recurso de apelação interposto por R. P. dos S. contra sentença homologatória de inventário, alegando irregularidades como exclusão de herdeira menor, venda simulada de bens por valores irrisórios, omissão de bens e dilapidação de patrimônio de incapazes. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 166 e art. 1.775) e no Código de Processo Civil (arts. 489 e 1.009), o recurso pleiteia a anulação da sentença, devolução dos autos à origem e condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4956 - Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários

Petição inicial ajuizada por R. P. dos S. na Vara Cível da Comarca de Cabrobó-PE, requerendo a nulidade de alienações realizadas sem seu consentimento, como herdeira necessária, em um processo de inventário e partilha. A ação fundamenta-se na violação de direitos sucessórios, previstos no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.829, 166, IV, e 171, II, do Código Civil, solicitando a restituição dos bens ou valores alienados de maneira irregular e indenização por danos.

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Modelo de Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado em Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Reserva de Valores do Espólio
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4975 - Modelo de Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado em Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Reserva de Valores do Espólio

Requerimento de intervenção como terceiro interessado em processo de reconhecimento de testamento particular, fundamentado nos artigos 119 e 674 do CPC/2015. O pedido visa garantir a reserva de valores provenientes do espólio, já sacados, para assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. A petição detalha os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o interesse jurídico do requerente e destaca o risco de prejuízo irreparável, solicitando medidas como a intimação das partes, produção de provas e condenação em custas e honorários, se necessário.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4973 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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