Peças de: Menor, Direito de Família

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

3903 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família Menor

50 - Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 03/10/2023 Direito Civil Constitucional Direito de Família Menor

243 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Publicado em: 18/12/2023 Direito Civil Direito de Família Menor

481 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4238 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito de Família Menor

4261 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental
Publicado em: 12/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4324 - Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

4462 - Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direito de Família Menor

4532 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4999 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

5012 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA
Publicado em: 13/02/2025 Direito de Família Menor

5029 - Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Petição inicial que visa a formalização de uma ação de adoção nacional, cumulada com a destituição do poder familiar e a concessão de guarda provisória de menor. O documento destaca os fundamentos legais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 24 e 43, e na Constituição Federal, artigo 227, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. A peça aborda a negligência dos genitores biológicos, o vínculo socioafetivo já estabelecido entre o requerente e a criança, e reforça jurisprudências relevantes que sustentam o pedido de adoção.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 22/02/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

804 - Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada
Publicado em: 21/02/2025 Direito de Família Menor Previdenciário

5254 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

5311 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente
Publicado em: 06/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

2350 - Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA
Publicado em: 08/09/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

2371 - Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA

Contestação apresentada por Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L. contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em processo da Vara da Infância e Juventude. O documento argumenta ausência de fundamentos jurídicos e provas concretas que justifiquem a imposição da medida, destacando a proteção ao direito à convivência familiar e o dever de assegurar um ambiente seguro para os filhos menores. Fundamentado no CPC/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências pertinentes, o pedido inclui o indeferimento da medida protetiva, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual
Publicado em: 10/09/2024 Processo Civil Direito de Família Menor

2389 - Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual

Este documento se trata de uma contestação apresentada por M. F. da S., genitora da criança afastada do lar por determinação judicial, em resposta ao pedido de medida de proteção formulado pelo Ministério Público. A contestante nega as acusações de abuso sexual supostamente cometidas pelos irmãos da criança e alega inexistência de provas suficientes que justifiquem o afastamento do núcleo familiar. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Constituição Federal, destacando o princípio do melhor interesse da criança. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de decisões judiciais baseadas em critérios sólidos para evitar danos ao convívio familiar. Ao final, requer a improcedência do pedido, a reintegração da criança ao lar, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor
Publicado em: 03/10/2024 Direito de Família Menor

2775 - Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Petição inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos, proposta por genitora em face do genitor, visando à guarda compartilhada do menor com fixação do lar materno como referência, regulamentação do direito de visitas e fixação de alimentos para atender às necessidades básicas da criança. A fundamentação jurídica está baseada no Código Civil (arts. 1.583, 1.589, 1.634, IV e 1.694, §1º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227), com destaque para o princípio do melhor interesse do menor. A peça inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor
Publicado em: 22/10/2024 Direito de Família Menor

3068 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, em que o agravante busca afastar a obrigação de custear despesas extraordinárias do filho menor. O documento sustenta a manutenção da decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, com base nos princípios do melhor interesse da criança, dever de sustento dos pais e proporcionalidade, conforme previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedido de preservação integral da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor
Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

2495 - Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

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Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar
Publicado em: 01/04/2025 Direito Civil Direito de Família Menor

6139 - Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro
Publicado em: 07/10/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor Registro Público

2822 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor
Publicado em: 07/10/2024 Direito de Família Menor

2829 - Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Petição inicial de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria, envolvendo adolescente infrator que proferiu ofensas homofóbicas a ex-professor por meio de redes sociais. O documento solicita a não homologação do arquivamento do caso, aplicação de medidas socioeducativas conforme o ECA e indenização por danos morais e materiais. Inclui-se análise jurídica fundamentada no Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudências pertinentes, além de pedidos probatórios, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica
Publicado em: 02/04/2025 Direitos Humanos Direito de Família Menor

6186 - Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica

Petição inicial de Ação de Restituição de Guarda de Menores fundamentada na CF/88, art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a mãe biológica solicita a restituição da guarda dos filhos afastados em razão de episódios de violência doméstica praticados pelo genitor, atualmente preso. O documento aborda a reorganização da vida da requerente, suas condições favoráveis para o exercício da guarda e a prioridade do princípio do melhor interesse da criança, com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada
Publicado em: 07/11/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

3335 - Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor
Publicado em: 08/11/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

3362 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Pedido de Regulamentação de Visitas de Pais Biológicos a Menor em Família Acolhedora com Fundamentação Constitucional e no ECA
Publicado em: 19/11/2024 Direito de Família Menor

3514 - Modelo de Pedido de Regulamentação de Visitas de Pais Biológicos a Menor em Família Acolhedora com Fundamentação Constitucional e no ECA

Modelo de petição inicial que visa a regulamentação do direito de visitas de pais biológicos a filho menor atualmente acolhido por família substituta, em razão de medida protetiva determinada judicialmente. O documento detalha a situação fática dos genitores e do menor, fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui requerimentos para audiência de conciliação, produção de provas, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público e fixação de visitas inicialmente supervisionadas, com possibilidade de flexibilização conforme avaliação técnica. Apresenta jurisprudências e detalha os procedimentos legais pertinentes.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência: Consolidação de Guarda Unilateral em Favor do Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 12/11/2024 Direito de Família Menor

3425 - Modelo de Memoriais Finais em Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência: Consolidação de Guarda Unilateral em Favor do Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Modelo de memoriais finais apresentados na fase conclusiva de ação de modificação de guarda cumulada com tutela de urgência, em que o genitor pleiteia a consolidação da guarda unilateral da filha menor, fundamentando o pedido em laudos sociais e psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatórios do Conselho Tutelar que comprovam negligência e agressividade materna. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º), a produção de provas robustas, a impossibilidade da guarda compartilhada diante de conflitos e agressividade, e apresenta pedidos subsidiários relativos à pensão alimentícia e regulamentação de visitas, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Adoção de Neto pela Avó com Base no ECA e Código Civil
Publicado em: 28/08/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

2206 - Modelo de Pedido de Adoção de Neto pela Avó com Base no ECA e Código Civil

Ação judicial proposta por avó materna para adoção de neto, fundamentada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 e seguintes do Código Civil. O pedido busca formalizar a adoção em razão do falecimento da mãe biológica, abandono do pai e convivência estável e afetiva entre a avó e o menor, garantindo os direitos do adotando conforme o princípio do melhor interesse da criança. A ação inclui pedidos de gratuidade de justiça, análise psicossocial e alteração do registro civil.

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