Pesquisa: Direito Imobiliário, Registro Público

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mimobi
    mrpublico
Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais

Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este documento detalha um modelo completo de contrato particular de cessão de direitos sobre terreno, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480). Inclui os direitos e obrigações das partes, cláusulas sobre preço, forma de pagamento, penalidades e rescisão, além de orientações sobre a obrigatoriedade de escritura pública e a atuação de advogado. Ideal para formalizar a transferência de direitos de terrenos de forma segura e conforme a legislação vigente.

Acessar
Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Minuta detalhada de escritura pública que formaliza a doação de bens entre irmãos, conforme disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564 e artigo 108), garantindo a transferência de propriedade de forma irrevogável, desde que respeitadas as limitações legais. O documento aborda a qualificação das partes, o objeto da doação, cláusulas e condições, fundamentos legais e jurisprudências relacionadas ao tema, além de prever o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Acessar
Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

Acessar
Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base nos artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

Acessar
Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca competente, solicitando o registro de contrato de compra e venda de imóvel para regularização da titularidade em nome dos adquirentes, com fundamento nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 80, e CPC/2015, art. 610. O pedido visa garantir a continuidade registral, atender ao princípio da publicidade e possibilitar a abertura do inventário e partilha de bens do adquirente falecido. São anexados documentos comprobatórios, como contrato, certidão de óbito e comprovante de recolhimento do ITIV.

Acessar
Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

Acessar
Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

Acessar
Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

Acessar
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

Acessar
Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Publicado em: 05/12/2024 Direito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento de extremação extrajudicial dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, fundamentado no art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973 e demais legislações aplicáveis. O documento solicita a regularização dos limites de imóvel rural ou urbano, visando garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de propriedade. Inclui os fatos, fundamentos legais, documentos comprobatórios, anuência dos confrontantes, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a lavratura de termo de extremação e averbação na matrícula do imóvel.

Acessar
Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de jurisdição voluntária, visando à renovação de um ofício de baixa de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. O processo original foi incinerado, e a peça busca assegurar a correta regularização da matrícula do imóvel, com base em decisão judicial já transitada em julgado.

Acessar
Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, com base no Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. A peça trata de uma situação em que o contrato de compra e venda foi quitado, mas a vendedora faleceu antes de outorgar a escritura. O Requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade com base nos documentos comprobatórios anexados.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel Comprado de Vendedor Falecido

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel Comprado de Vendedor Falecido

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de obrigação de fazer para registro de imóvel adquirido, onde o comprador não conseguiu formalizar o registro devido ao falecimento do vendedor, que era idoso e, em vida, não obteve isenção de IPTU que lhe era de direito. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à propriedade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Acessar
Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

Acessar