
Modelo de Impugnação à Regularização Fundiária Urbana: Contestação de Proprietário Tabular por Ausência de Requisitos Legais, Oposição à Ocupação e Nulidades no Procedimento Administrativo conforme Lei 13.465/2017
Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito ImobiliárioModelo de impugnação à regularização fundiária urbana (REURB) apresentada por proprietário tabular de imóvel contra pedido de regularização proposto por ocupante e Município. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para a regularização, aponta vícios formais e materiais no procedimento administrativo, ressalta a oposição do proprietário à ocupação e fundamenta-se na Lei 13.465/2017, Lei 6.015/1973 e Constituição Federal. Inclui preliminares sobre inépcia do pedido, ausência de notificação válida, defesa do direito de propriedade, necessidade de observância do devido processo legal e impossibilidade de reconhecimento de prescrição aquisitiva. Apresenta jurisprudências relevantes e requer nulidade do procedimento, intimação das partes e produção de provas. Indicado para casos de defesa do direito de propriedade frente a REURB em que não há consolidação da posse ou anuência do proprietário.
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