Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso Contra Caixa Econômica Federal, com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso movida pelo Condomínio Residencial/Comercial XYZ contra a Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta-se nos artigos 319 e 130 do CPC/2015 e no art. 1.336 do Código Civil de 2002, destacando a natureza propter rem das obrigações condominiais. A peça jurídica apresenta fatos que comprovam a inadimplência das taxas desde a data específica, argumenta sobre a responsabilidade da ré como proprietária do imóvel financiado, e solicita a inclusão da Caixa no polo passivo, a condenação ao pagamento dos débitos, e medidas como a penhora do imóvel para garantir o crédito condominial. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos ao juízo, com destaque para a busca de audiência de conciliação e o requerimento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Adjudicação de Bem Imóvel em Processo de Inventário para Quitação de Débitos Condominiais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo de inventário requerendo a adjudicação de bem imóvel, com fundamento nos artigos 876 e 877 do CPC/2015. O pedido baseia-se na desistência do inventariante e do terceiro interessado, bem como na existência de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A adjudicação é solicitada como forma de quitação parcial ou total da dívida, respeitando o princípio da menor gravosidade e os requisitos legais. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a intimação das partes interessadas e a expedição de mandado de adjudicação.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação de Execução por Inadimplemento de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de acordo apresentada pela empresa O. M. ME nos autos da ação de execução movida pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., em razão do inadimplemento de valores referentes a contrato de locação comercial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, destacando os princípios da cooperação, boa-fé objetiva e função social do contrato, e propõe a suspensão da execução e parcelamento do débito, além de solicitar homologação judicial. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis ao caso.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas para Constatação de Benfeitorias em Imóvel com Base no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de produção antecipada de provas, fundamentado no artigo 381 do CPC/2015, para realização de perícia técnica destinada a constatar benfeitorias realizadas pelo Requerente em imóvel penhorado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos relacionados ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, amparado no artigo 1.219 do Código Civil, e ressalta a necessidade de preservar a prova para futura demanda judicial. Inclui pedidos específicos como a citação do Requerido, realização de perícia, indicação de assistentes técnicos e quesitos, além de solicitação de dispensa de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

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Modelo de Ação de Apresentação de Contas Proposta por Condomínio em Face de Condômino com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual elaborada pelo Condomínio Residencial ____________, representado por seu síndico, Sr. A. J. dos S., ajuizando Ação de Apresentação de Contas contra o condômino M. F. de S. L. A ação tem como fundamento o dever do síndico de prestar contas, previsto no art. 1.348, VIII, do Código Civil, e visa garantir o direito à transparência e boa-fé nas relações condominiais, conforme solicitado pelo Requerido. Contém pedidos de intimação, prestação formal de contas e eventual condenação em custas processuais e honorários, com base no CPC/2015, art. 319. Inclui jurisprudências relevantes e destaca princípios constitucionais como o da inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos e Pedido Subsidiário de Despejo com Tutela de Urgência

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial destinada à propositura de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e pedido subsidiário de despejo, formulada por empresários que adquiriram imóvel comercial e residencial, mas foram impedidos de exercer a posse em razão de esbulho possessório praticado pelo réu. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, como a celebração de contrato de compra e venda, a ocupação irregular do imóvel pelo réu e os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. Apresenta-se também a fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil de 2015, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a concessão de tutela de urgência, a reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e aluguéis mensais. Valor da causa: R$ 60.000,00.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A ação judicial proposta tem como objetivo a rescisão de contrato de locação por inadimplência, cumulada com a cobrança de débitos locatícios, totalizando R$ 5.700,00. Fundamentada na Lei 8.245/1991, especialmente nos artigos 9º, II, e 59, § 1º, IX, a petição requer medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, diante da ausência de garantias no contrato e do descumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária Ré. O autor busca também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e doutrina que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento de imóvel rural com cláusula de promessa de compra e venda, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480) e demais legislações aplicáveis. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estipula o valor e condições de pagamento, define direitos e obrigações, e estabelece cláusulas gerais, de rescisão e foro competente. Além disso, inclui disposições sobre arras e benfeitorias realizadas no imóvel. Ideal para transações de imóveis rurais que envolvam arrendamento e futura aquisição.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos Requeridos em uma ação de imissão de posse. No documento, os Requeridos buscam a improcedência do pedido inicial e, simultaneamente, requerem a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, com fundamento nos arts. 335 e 343 do CPC/2015 e nos arts. 96 e 1.219 do Código Civil. Além disso, solicita-se o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral da indenização. A peça inclui fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Anulatória de Ato Jurídico contra Assembleia Geral Condominial Irregular

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Apelação interposto por C. da F. G., buscando a reforma de sentença de primeira instância em Ação Anulatória de Ato Jurídico. O recurso contesta a validade de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio do Edifício Saint Emilion, que aprovou a cobertura de garagem sem autorização municipal, violando a convenção condominial e normas legais. Fundamenta-se em irregularidades procedimentais, má conduta da síndica e em Auto de Infração emitido pela Prefeitura do Recife. Argumentos jurídicos incluem a violação ao Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade, além de precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos no total de R$ 30.000,00, acrescidos de multa, juros e correção monetária. O documento destaca a inadimplência total do réu desde o início do parcelamento, fundamentando-se nos artigos 475, 389 e 1.228 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. A demanda também aborda o direito de posse do autor como proprietário legítimo do imóvel, solicita a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e demonstra que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível - Requerimentos Relativos a Imóvel Comum, Dívidas de Água e Esgoto e Partilha de Bens

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Manifestação apresentada por A. T. DOS S. no Processo nº 201572000228, perante a Vara Cível da Comarca de Japaratuba-SE. O documento expõe fatos relacionados à inadimplência do autor em relação a dívidas de água e esgoto, descumprimento de ordem judicial sobre devolução de valor de bem móvel (motocicleta), uso exclusivo de imóvel comum sem compensação e ausência de esforços para partilha de bens adquiridos durante a união estável. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social da propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer o pagamento de dívidas, fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, medidas para venda ou aquisição da parte da requerida no imóvel e pagamento de valores devidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário contra a União: Posse Mansa e Pacífica desde 1970

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico no qual a autora R. P. dos S., em resposta à contestação apresentada pela União, defende sua posse contínua e pacífica de imóvel situado na Ilha Cachoeira desde a década de 1970, buscando o reconhecimento da usucapião extraordinária. A peça rebate os argumentos da União sobre a necessidade de citação da FUNAI e a alegação de que o imóvel seria terreno de marinha ou bem público inalienável, com base em fatos, legislações e jurisprudências aplicáveis, como o CPC/2015, art. 350, e o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel Realizada pelo Oficial de Justiça com Pedido de Nomeação de Perito Especializado

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada à Vara Cível, fundamentada no CPC/2015, art. 873 e CPC/2015, art. 870, solicitando a impugnação da avaliação de imóvel realizada pelo Oficial de Justiça. O documento descreve a discrepância entre o valor atribuído e a realidade do mercado, destacando a necessidade de considerar aspectos técnicos específicos, como fundo de comércio e valorização do imóvel. A peça jurídica requer a nomeação de perito especializado para nova avaliação, além da condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação doutrinária.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica do autor em uma ação de despejo, refutando os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação. A peça enfatiza o inadimplemento contratual do réu no pagamento de aluguéis e encargos locatícios, fundamentando-se nos princípios da obrigatoriedade e boa-fé contratual. Inclui análise de fatos, aplicação de dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, doutrina relevante, jurisprudências aplicáveis, e pedidos específicos, como a rescisão do contrato e desocupação do imóvel.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal elaborado para a apresentação de réplica à contestação em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Requerente refuta as alegações do Requerido, que justificou o inadimplemento com dificuldades financeiras, argumentando com base nos artigos do Código Civil e Constituição Federal. O texto aborda princípios contratuais, como autonomia da vontade e pacta sunt servanda, e inclui jurisprudência relevante que reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações locatícias. Ao final, requer-se a rejeição das alegações da contestação, a procedência da ação, a decretação do despejo e a condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico referente à réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento, apresentada pelo autor, que refuta as alegações do réu sobre inexistência de inadimplemento, nulidade de cláusulas contratuais e compensação de valores. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. O pedido principal consiste na procedência integral da ação de despejo e na condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Análise jurídica detalhada sobre processo de reintegração de posse envolvendo esbulho praticado pela ré, descumprimento de ordem judicial, venda indevida de lotes e movimentações irregulares no imóvel. O parecer enfatiza a negligência dos oficiais de justiça, o uso de petições protelatórias pela Defensoria Pública e sugere medidas incisivas, como aplicação de multa, reforço policial e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Fundamentação baseada no CPC/2015, arts. 4º, 139, III, 536, §1º, e 561, com jurisprudências correlatas e sugestões de medidas para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de entrega de imóvel rural devidamente quitado. O autor refuta as alegações do réu sobre inadimplemento contratual e benfeitorias, fundamentando-se no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB/2002) e no esbulho possessório (CPC/2015, art. 561). Constam pedidos de rejeição das alegações do réu, entrega do imóvel, custas processuais, produção de provas e designação de audiência de conciliação, se necessária.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica apresentada pelo Autor em uma ação de despejo por inadimplência, em resposta à contestação apresentada pelo Réu. O texto aborda os fatos que demonstram a mora incontroversa, apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 394, 369 e 578) e jurisprudências pertinentes, e solicita a rejeição das alegações do Réu, a decretação de despejo, a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. A controvérsia envolve a validade da inclusão de honorários advocatícios de cobrança, conforme previsão expressa na convenção condominial, em execução de débitos condominiais movida contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O recurso fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, como os artigos 389, 395 e 1.333, bem como nos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, demonstrando que houve cobrança administrativa prévia à execução. O pedido busca reformar o acórdão recorrido, garantindo o reconhecimento da validade da cobrança com base na convenção condominial.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Defesa sobre Inadimplência, Manutenção do Imóvel e Cálculo de Dívidas

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apresentação de réplica pelo réu em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, contestando a inadimplência alegada pelo autor. O documento argumenta sobre pagamentos parciais realizados, divergências nos cálculos apresentados, e aponta falhas na manutenção do imóvel que prejudicaram o uso do bem locado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil (art. 350 e art. 373) e no Código Civil (art. 884 e art. 567), solicitando perícia contábil, redução proporcional dos valores cobrados e improcedência do pedido de despejo.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas, Garantias e Rescisão Contratual

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel residencial entre locador e locatário, com cláusulas definidas sobre objeto do contrato, valor do aluguel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente. O documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), destacando direitos, deveres e garantias, incluindo depósito caução e laudo técnico de reparos no imóvel.

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Modelo de Resposta à Alegação de Nulidade em Execução de Débito Condominial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo condomínio em processo de execução de débito condominial, visando refutar a alegação de nulidade da citação feita pela executada. O documento destaca a validade da citação realizada no endereço do imóvel, recebida pelo porteiro, conforme o artigo 248, §4º do CPC/2015. Argumenta-se a ausência de prova apta a afastar a presunção legal de validade do ato citatório e ressalta-se o descumprimento de obrigações pela executada, que não comunicou cessões do imóvel ao condomínio ou as averbou na matrícula. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos relacionados à continuidade do processo.

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Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social contra a União, com Fundamentação no Art. 1.238 do CCB/2002

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado em resposta à manifestação da União em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social, movida por Raquel Pereira dos Santos, na 20ª Vara da Comarca de Salgueiro – PE. O texto refuta os argumentos apresentados pela parte requerida, reafirmando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por mais de 34 anos sobre o imóvel \"Ilha Cachoeira\". A autora fundamenta seu pedido com base no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no princípio da função social da propriedade, conforme o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal. O documento inclui jurisprudências pertinentes, reforça a transmissão da posse por \"successio possessionis\" e solicita a procedência do pedido de usucapião extraordinária com a concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a restituição de depósito caução em contrato de locação residencial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil Brasileiro, demonstrando que o valor da caução foi indevidamente retido pelo locador, sem comprovação de débitos ou danos no imóvel. Contém pedidos de citação do requerido, restituição dos valores corrigidos, indenização por danos materiais e morais, e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes e destaca a boa-fé contratual e o dever de indenizar.

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Modelo de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Imóvel e Interveniente Anuente

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato de confissão de dívida, incluindo cláusulas específicas sobre garantia de imóvel oferecida por terceiro (Interveniente Anuente) e disposições legais aplicáveis. Este documento formaliza o reconhecimento da dívida, estipula condições de pagamento, institui garantias imobiliárias e prevê penalidades em caso de inadimplência, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de revogação de liminar possessória formulado por Raquel Pereira dos Santos em face de Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., no âmbito do processo nº 0002251-78.2023.8.17.2380, na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE. A defesa argumenta ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, com base no CPC/2015, art. 558, e destaca litígios pendentes acerca da posse e propriedade do imóvel, bem como a condição de vulnerabilidade da ré, que possui sete filhos menores. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a revogação da medida liminar, priorização das ações correlatas e condenação da autora ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação anulatória proposta por coproprietário de imóvel indivisível para contestar a constituição de garantia em cédula de crédito bancário, consolidada e alienada pelo banco réu sem a anuência dos demais coproprietários. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.314, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 166, IV), no 9CPC/2015, art. 797) e em jurisprudências do STJ e TJSP, alegando violação de direitos patrimoniais e requerendo a nulidade dos atos de garantia, consolidação e alienação, além de reparação de direitos proporcionais à fração ideal do autor.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial enviada por coproprietário à outra condômina para propor a venda amigável de imóvel localizado no Condomínio Residencial Bela Vista. O documento apresenta os fundamentos legais embasados no Código Civil (arts. 1.314, 1.320 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância de solucionar conflitos patrimoniais de maneira consensual. Contém a exposição dos fatos, direitos, jurisprudências relevantes e pedidos formais para manifestação da parte notificada em prazo estipulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Extrajudicial de Imóvel por Posse de Boa-Fé e Regularização de Direitos com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial movida para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na posse de boa-fé do autor e na ausência de notificação adequada ao ocupante. O documento aborda a ilegalidade do procedimento, solicita o reconhecimento do direito de preferência do possuidor e a regularização da aquisição do imóvel, destacando também o direito à moradia garantido pela Constituição Federal e a aplicação da Lei 9.514/97 e do Código Civil. Inclui pedido de urgência para evitar a realização do leilão e prejuízos irreversíveis ao autor e sua família.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas e Anexo de Bens Móveis

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro de 2002 e outras legislações aplicáveis. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, prazo de locação, valor do aluguel, reajustes, garantia locatícia, responsabilidades do locatário, penalidades por inadimplência, rescisão contratual, princípios de boa-fé e função social, além da eleição de foro. O modelo contempla ainda um anexo detalhado com a relação de bens móveis incluídos no imóvel. Ideal para locadores e locatários que buscam clareza e segurança jurídica em seus contratos.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial na esfera cível, proposta pelo locador contra o locatário, visando à reparação de danos materiais em imóvel locado. A peça processual fundamenta-se na Lei 8.245/1991 (art. 23, II) e no Código Civil (art. 186), demonstrando a responsabilidade do locatário pela devolução do imóvel em condições substancialmente diferentes do estado inicial, comprovadas por laudos de vistoria. A ação solicita, entre outros, a condenação ao pagamento pelos prejuízos causados e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Caução em Dinheiro Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel residencial que formaliza a relação entre locador e locatário, estabelecendo as condições de uso do imóvel, garantias locatícias por meio de caução em dinheiro, valor do aluguel, e demais cláusulas contratuais conforme a Lei 8.245/1991. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os termos finais de assinatura.

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Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por adquirente de dois lotes urbanos, cuja penhora foi requerida pela União Fazenda Pública no curso de processo de inventário, após o falecimento do vendedor. A embargante busca a desconstituição da penhora, alegando ser legítima possuidora dos bens adquiridos de boa-fé e com base em negócio jurídico válido antes da inclusão dos imóveis no inventário. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, artigos 674 e 843, e invoca jurisprudências do STJ que protegem direitos de terceiros de boa-fé em constrições judiciais indevidas. São requeridas a concessão de liminar, a suspensão dos efeitos da penhora e a procedência da ação com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de uma ação reivindicatória de propriedade fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, solicitando a reintegração de posse de imóvel invadido injustamente, conforme comprovado pela matrícula do imóvel e notificação extrajudicial. A ação enfatiza o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como a prioridade de tramitação garantida pelo artigo 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Inclui pedidos de indenização por uso indevido do imóvel, custas processuais, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Ordinária com fundamento nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor busca o reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre imóvel adquirido por contrato de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 10 anos. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como a citação do réu, manifestação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela Ré contra as alegações de dano moral feitas pela Autora, no contexto de mensagens enviadas em razão de inadimplência em contrato de sublocação verbal. A Ré refuta as acusações e formula pedido de reconvenção, visando reparação de prejuízos materiais causados pela Autora, incluindo dívida de R$ 7.000,00 e danos ao imóvel. A peça fundamenta-se no art. 343 do CPC/2015, art. 188, I do Código Civil, e jurisprudências pertinentes, requerendo a improcedência da ação principal e a condenação da Autora nos valores devidos.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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