
Modelo de Pedido de Ação de Tutela Provisória de Urgência para Garantia de Acesso a Imóvel em Disputa entre Ex-Cônjuges
Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaAção judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela provisória de urgência, visando garantir o acesso à parte superior de um imóvel construído durante a constância de casamento com a Requerida, M. F. de S. L. O Requerente alega impedimento de acesso ao local por trincos instalados pela Requerida, o que viola seu direito de uso legítimo do imóvel e causa constrangimento. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, fatos, pedidos, jurisprudências correlatas e solicita a confirmação da tutela ao final do processo, além de outras providências legais.
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