Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação proposta por C. D. de O. em face de A. B. da S., na qual se alega a apropriação indevida de valores oriundos de bloqueio judicial em ação de alimentos, valores estes que, segundo o Autor, deveriam ter sido repassados integralmente a ele por seu então patrono.

Em sua contestação, o Réu defende a legalidade da retenção parcial dos valores, com base em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, informando que o Autor inadimpliu o pagamento dos honorários pactuados, razão pela qual reteve os valores como forma de compensação legítima.

2. Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à fundamentação do presente voto.

A controvérsia gira em torno da legalidade da retenção de valores pelo advogado a título de honorários advocatícios. A análise dos autos revela que há contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com cláusula expressa prevendo o pagamento de honorários de êxito.

O art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) autoriza expressamente que o advogado retenha valores recebidos de seu cliente até o limite dos honorários contratados. Ademais, o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB vai na mesma linha, conferindo respaldo ético à conduta do advogado, desde que haja prestação efetiva dos serviços e previsão contratual.

No caso presente, restou comprovado que o Réu efetivamente atuou na ação de alimentos em favor do Autor, resultando na liberação de valores, o que demonstra a efetiva prestação do serviço.

O Autor, por sua vez, não apresentou prova do pagamento dos honorários contratados, tampouco impugnou o contrato firmado. Segundo o art. 373, I do CPC/2015, caberia ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo contrato e prestação de serviços, é legítima a retenção de valores pelo advogado no limite dos honorários pactuados, conforme se extrai dos julgados mencionados nos autos, notadamente do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reafirma a necessidade de equilíbrio e razoabilidade na fixação dos valores.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de direito na conduta do Réu, que agiu no exercício regular de um direito assegurado legal e eticamente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. D. de O., reconhecendo como legítima a retenção dos valores realizada por A. B. da S. a título de honorários advocatícios contratualmente pactuados.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

4. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

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Magistrado Relator