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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Publicado em: 22/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, em que o agravante busca afastar a obrigação de custear despesas extraordinárias do filho menor. O documento sustenta a manutenção da decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, com base nos princípios do melhor interesse da criança, dever de sustento dos pais e proporcionalidade, conforme previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedido de preservação integral da decisão agravada.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 528, §7º, visando à execução de alimentos devidos e não pagos, no valor de R$ 3.554,76. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no CPC, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação do devedor, penhora de bens e condenação ao pagamento de custas e honorários. Indica ainda a urgência da tramitação em razão da natureza alimentar do crédito, anexando documentos probatórios como a sentença judicial e planilha de cálculo.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Preliminar de Inépcia Parcial e Defesa com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Preliminar de Inépcia Parcial e Defesa com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação de regulamentação de visitas ajuizada por J. A. dos S., apontando preliminar de inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de aplicação do crime de desobediência. A defesa fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, com base no art. 227 da Constituição Federal, art. 1.589 do Código Civil e art. 6º do ECA, argumentando que o autor não forneceu o endereço completo de sua residência, comprometendo a segurança do menor. Requer improcedência dos pedidos do autor, indeferimento de astreintes e condenação por litigância de má-fé, e propõe oitiva das partes e estudo psicossocial como meios de prova.

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Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 20/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada por autora em processo de divórcio para requerer a desistência da ação com base na reconciliação plena do casal, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 485, VI e VIII. O documento destaca a perda superveniente do interesse processual, a proteção à família garantida pela CF/88 e a preservação do vínculo matrimonial. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedido de dispensa de custas processuais e honorários, por se tratar de desistência anterior à citação do réu.

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Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Embargos à execução apresentados por genitor em face de execução de alimentos promovida por filha maior e capaz. O documento aborda a prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021, a nulidade de citação por endereço incorreto, a prescrição de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos e a indevida penhora de cotas sociais de pessoa jurídica, sem demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentado na legislação aplicável, princípios constitucionais e jurisprudência recente, o pedido busca a anulação de atos processuais, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico apresenta réplica à contestação apresentada pelo réu em ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor do menor. A peça impugna as alegações do réu quanto à incapacidade financeira, contesta a reconvenção que pleiteia a guarda compartilhada e a redução do valor dos alimentos e fundamenta os pedidos com base no Código Civil, CPC/2015, e jurisprudências aplicáveis. Requer a improcedência da reconvenção e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Fixou Alimentos Provisórios em Percentual Excessivo

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Fixou Alimentos Provisórios em Percentual Excessivo

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo, destacando a situação de desemprego do agravante e a necessidade de revisão do valor com base no binômio necessidade/possibilidade. O documento apresenta fundamentação legal e jurisprudencial, requerendo a redução do percentual para 30%, além da concessão de efeito suspensivo e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição judicial que pleiteia a modificação da guarda unilateral de menor para a genitora, fundamentado em mudança significativa nas condições de vida da requerente. O documento inclui pedidos de fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00, regulamentação de visitas subsidiárias e requerimentos de provas documentais, testemunhais e periciais. A ação está embasada nos artigos 1.583, 1.694 e 1.699 do Código Civil, artigo 227 da Constituição Federal e artigos do Código de Processo Civil, destacando-se o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Contestação com Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Observância de Direitos Sucessórios

Modelo de Contestação com Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Observância de Direitos Sucessórios

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelos pais do falecido em uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com reconhecimento da relação afetiva contínua, pública e duradoura entre a autora e o falecido. O documento destaca a boa-fé processual das partes contestantes, o respeito aos direitos patrimoniais e sucessórios dos herdeiros, e os fundamentos jurídicos, como o art. 1.723 do Código Civil e o art. 226 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como o reconhecimento da união estável e a observância da ordem de vocação hereditária.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas em Prol do Melhor Interesse do Menor

Modelo de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas em Prol do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por mãe em face do genitor do menor, com fundamento no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a alteração da guarda unilateral do menor, atualmente com o pai, para a genitora, considerando a mudança nas condições financeiras e na disponibilidade da autora, além da fixação de novos alimentos e regulamentação de visitas. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e rol de provas documentais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos contra Gabrielle Cabral de Vasconcelos com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e art. 319 do CPC

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos contra Gabrielle Cabral de Vasconcelos com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e art. 319 do CPC

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Exoneração de Alimentos pelo requerente Hugo Alves de Vasconcelos, funcionário público estadual, em face de sua filha Gabrielle Cabral de Vasconcelos, professora maior de idade e economicamente independente. A ação fundamenta-se na alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.699 do Código Civil, sendo pleiteada a extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada por acordo judicial. O pedido é baseado na maioridade civil da alimentada e na comprovação de sua capacidade de prover o próprio sustento, com a apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Esta petição inicial apresenta uma Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas, na qual a genitora busca a guarda exclusiva do menor e a regulamentação de visitas do genitor em ambiente supervisionado, devido ao histórico de uso de substâncias entorpecentes e violência doméstica por parte do pai. A peça fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando o melhor interesse da criança. Inclui a exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e a solicitação de medidas específicas, como estudo psicossocial e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição proposta pelo filho do interditando, com fundamento nos arts. 747 a 758 do CPC/2015 e nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil. O pedido busca a decretação da interdição total de um idoso de 82 anos diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, visando à nomeação do autor como curador. A ação apresenta os fatos que evidenciam a incapacidade do requerido, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos de curatela provisória, designação de entrevista judicial, produção de prova pericial e a intimação do Ministério Público. Inclui também rol de documentos anexos que comprovam a necessidade da medida judicial.

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Modelo de Ação de Fixação de Alimentos c/c Tutela Antecipada de Urgência para Menor Impúbere em Face da Genitora

Modelo de Ação de Fixação de Alimentos c/c Tutela Antecipada de Urgência para Menor Impúbere em Face da Genitora

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Proposta de ação judicial visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o menor João Solari Brenes, representado por seu genitor Marco Antonio Brenes Martins, com fundamento nos artigos 227 da CF/88, Lei 5.478/68 e CPC/2015. O documento detalha as responsabilidades da genitora Márcia Virgínia Solari, que tem contribuído de forma insuficiente para as necessidades do menor, além de requerer a concessão de tutela antecipada de urgência para alimentos provisórios, a regulamentação de visitas e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, com a consequente partilha de bens adquiridos durante a convivência. O documento apresenta a qualificação das partes envolvidas, narrativa dos fatos que fundamentam o pedido, embasamento jurídico com base na Constituição Federal e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis, e os pedidos, incluindo a partilha do patrimônio comum e a produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Reconvenção

Modelo de Contestação em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Reconvenção

Publicado em: 12/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.

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Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos com Pedido de Tutela Provisória

Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de alimentos gravídicos, fundamentado na Lei 11.804/2008, objetivando a fixação de alimentos durante a gestação em favor da requerente. O documento apresenta detalhadamente os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência para fixação imediata dos alimentos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Publicado em: 11/10/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela genitora em uma ação de majoração de alimentos, requerendo o aumento da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em favor do filho menor, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto detalha a fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 e 1.699) e na Constituição Federal (art. 227), enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências, síntese fática, pedidos processuais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos: Pedido de Justiça Gratuita e Regularização Processual

Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos: Pedido de Justiça Gratuita e Regularização Processual

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada em Ação de Alimentos, com objetivo de regularizar o processo perante determinação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 98 do CPC/2015. O documento aborda a ausência do recolhimento de custas ou pedido anterior de gratuidade, justificando a situação de hipossuficiência da parte autora e garantindo os princípios do devido processo legal, boa-fé e cooperação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos

Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte ré em ação de alimentos, visando impugnar a regularidade da emenda à petição inicial realizada pela parte autora, que não recolheu as custas processuais após a correção do valor da causa nem apresentou declaração de hipossuficiência. Fundamenta-se nos artigos 319, 321 e 99, §3º, do CPC/2015, requerendo a regularização do vício sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor

Publicado em: 10/10/2024 Direito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, contendo a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, pedidos relacionados à dissolução do vínculo matrimonial, guarda e alimentos em favor de filha menor, além de solicitação de justiça gratuita. Inclui jurisprudências e detalhamento dos documentos anexos.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 10/10/2024 Direito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem com M. F. de S. L. O documento destaca a convivência pública e duradoura do casal, comprovada por depoimentos e provas documentais, e a desconsideração de elementos idôneos pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, com pedidos de reforma da decisão, reconhecimento das relações patrimoniais e aplicação de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação

Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação movida por ex-cliente, questionando a retenção de valores a título de honorários advocatícios. O documento aborda a relação contratual entre as partes, a inadimplência do autor no pagamento dos honorários pactuados, e a legitimidade da retenção com base no Código de Ética da OAB, no Estatuto da Advocacia e na legislação vigente. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas processuais e honorários, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos. O documento apresenta os fatos e fundamentos legais que embasam o pedido, incluindo o reconhecimento da união estável, a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a fixação de guarda e alimentos para a filha menor, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra Ação de Interdição e Curatela movida por M. F. de S. L., alegando ausência de incapacidade civil e inépcia da inicial por falta de documentos médicos indispensáveis. Argumentos incluem a improcedência do pedido de curatela, fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da medida de interdição. Requer provas periciais, testemunhais e a improcedência total da ação.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Publicado em: 07/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria, envolvendo adolescente infrator que proferiu ofensas homofóbicas a ex-professor por meio de redes sociais. O documento solicita a não homologação do arquivamento do caso, aplicação de medidas socioeducativas conforme o ECA e indenização por danos morais e materiais. Inclui-se análise jurídica fundamentada no Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudências pertinentes, além de pedidos probatórios, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Pedido de Fixação de Alimentos e Definição de Regime de Convivência Paterna

Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Pedido de Fixação de Alimentos e Definição de Regime de Convivência Paterna

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas, onde a genitora, representando o menor, solicita a fixação de alimentos provisórios em percentual sobre a renda do pai (cabo da Marinha do Brasil) e a regulamentação do regime de visitas, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, bem como nas disposições do Código Civil (arts. 1.694 a 1.710 e 1.589). O documento inclui jurisprudências e requerimentos processuais detalhados, incluindo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Investigação de Paternidade

Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Investigação de Paternidade

Publicado em: 04/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso interposto pela agravante em face de decisão que revogou o benefício de gratuidade de justiça, concedido inicialmente em ação de investigação de paternidade. A decisão agravada, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, considerou insuficiente a alegação de hipossuficiência econômica da agravante, baseando-se em sua renda e bens declarados. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a reforma da decisão para restabelecimento do benefício. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Retomada de Nome de Solteira

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Retomada de Nome de Solteira

Publicado em: 03/10/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e artigos 731 e seguintes do CPC/2015. O documento aborda a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha igualitária de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a manutenção da administração da fábrica de placas de gesso pela Autora e a retomada do uso do nome de solteira. Inclui também menção à ocorrência de violência doméstica, medidas protetivas de urgência e jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Publicado em: 03/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos, proposta por genitora em face do genitor, visando à guarda compartilhada do menor com fixação do lar materno como referência, regulamentação do direito de visitas e fixação de alimentos para atender às necessidades básicas da criança. A fundamentação jurídica está baseada no Código Civil (arts. 1.583, 1.589, 1.634, IV e 1.694, §1º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227), com destaque para o princípio do melhor interesse do menor. A peça inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Execução de Alimentos Provisórios

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Execução de Alimentos Provisórios

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição para impugnação à contestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos provisórios. O documento visa refutar argumentos do Requerido que alegam impossibilidade financeira sem comprovações, reafirmando a prioridade da obrigação alimentar com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, fundamentados na Constituição Federal, Código de Processo Civil e legislação específica. Inclui jurisprudências e pedidos formais para o prosseguimento da execução dos alimentos, condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Mudança de Estado com Menor Sob Guarda Compartilhada

Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Mudança de Estado com Menor Sob Guarda Compartilhada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição apresentada por genitora solicitando autorização judicial para mudança de estado com menor, visando melhores condições de vida, com fundamento no melhor interesse da criança, conforme previsto na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (arts. 1.634 e 1.584) e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a recusa do genitor em autorizar a mudança, jurisprudências aplicáveis e requer a manutenção do direito de visitas do pai, além de outras providências legais.

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Modelo de Pedido de Instalação de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Modelo de Pedido de Instalação de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 01/10/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação proposta por Maria das Dores, cônjuge meeira do falecido Pedro Lucas, requerendo a instauração de inventário extrajudicial cumulativo, com fundamento no CPC/2015, art. 672, devido à dependência entre as partilhas dos falecidos Pedro Lucas, Sebastiana e outros herdeiros. O pedido visa à nomeação da requerente como inventariante, à intimação dos herdeiros e interessados, e à homologação da partilha de bens, promovendo celeridade e economia processual. O único bem inventariado é um imóvel com três índices cadastrais. A ação fundamenta-se em princípios constitucionais, como a razoável duração do processo, e está embasada em jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Pedido de Adoção Plena por Tia Materna com Extinção do Poder Familiar e Novo Registro de Nascimento

Modelo de Pedido de Adoção Plena por Tia Materna com Extinção do Poder Familiar e Novo Registro de Nascimento

Publicado em: 01/10/2024 Direito de Família

Ação de adoção plena proposta por T.M. de S., tia materna do menor, com base no art. 227 da Constituição Federal, artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 a 1.625 do Código Civil. A requerente busca formalizar judicialmente a adoção, consolidando o vínculo socioafetivo existente, com a extinção do poder familiar do genitor, que consente com o pedido, e a expedição de novo registro de nascimento. O processo segue os princípios do melhor interesse da criança e da convivência familiar, conforme jurisprudência destacada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento de Omissão e Contradição em Sentença de União Estável com Pedido de Danos Morais por Violência Doméstica

Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento de Omissão e Contradição em Sentença de União Estável com Pedido de Danos Morais por Violência Doméstica

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Embargos de declaração apresentados pela parte autora em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e pedido de indenização por danos morais em razão de violência doméstica. O documento visa sanar omissões e contradições na sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, apesar da apresentação de provas como boletim de ocorrência, pedidos de medida protetiva, fotos de agressões e mensagens entre as partes. Fundamentado no art. 1.022 do CPC/2015, o pedido requer a reforma da decisão para o reconhecimento dos danos morais, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de Conexão entre Ação de Reintegração de Posse e Reconhecimento de União Estável com Usucapião Especial

Modelo de Manifestação para Reconhecimento de Conexão entre Ação de Reintegração de Posse e Reconhecimento de União Estável com Usucapião Especial

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico no qual a parte requerente apresenta manifestação em processo de reintegração de posse, pleiteando o reconhecimento de conexão com outra ação de reconhecimento de união estável, que discute o usucapião especial do mesmo imóvel. São destacados os fundamentos previstos no art. 55, caput e §3º, do CPC/2015, que tratam da conexão de ações para evitar decisões conflitantes, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de julgamento conjunto em casos similares. O requerimento inclui a reunião dos processos e a adoção de medidas para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 30/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial para homologação de partilha de bens em razão de divórcio consensual, com base no regime de comunhão parcial de bens. O pedido inclui a divisão de imóvel financiado, com detalhamento sobre a posse, propriedade e compensação financeira entre as partes, conforme o CPC/2015 e o CCB/2002. Inclui jurisprudências, pedidos relacionados à averbação no Cartório de Registro de Imóveis e dispensa de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação de Prestar Alimentos com Fundamentação em Maioridade e Independência Econômica do Alimentando

Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação de Prestar Alimentos com Fundamentação em Maioridade e Independência Econômica do Alimentando

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 319, visando à exoneração da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, que atingiu a maioridade civil e não mais se encontra em situação de dependência econômica. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002, art. 1.694, e na Súmula 358 do STJ, bem como apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. Inclui ainda os pedidos processuais, como a citação do Requerido, julgamento procedente da ação, condenação em custas processuais e a dispensa de audiência de conciliação, caso manifestado o desinteresse.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração com Pedido de Rejeição e Aplicação de Multa por Litigância de Má-Fé

Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração com Pedido de Rejeição e Aplicação de Multa por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela parte exequente em resposta aos embargos de declaração opostos pelo executado, que alegou obscuridade na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e ausência de contraditório sobre documentos juntados. A exequente argumenta que não há vícios na decisão, destaca a natureza pública dos documentos apresentados e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé e decretação da prisão do executado em razão do inadimplemento de obrigações alimentares.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Imóvel, fundamentada nos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, com foco em litígio decorrente de partilha de bens após o divórcio. O documento aborda a recusa de um dos coproprietários em desocupar o imóvel e colaborar com sua alienação, solicitando a intervenção judicial para a venda do bem e divisão dos valores obtidos. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como citação do requerido, condenação ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

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