Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos: Pedido de Justiça Gratuita e Regularização Processual

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por A. F. de S., nos autos da Ação de Alimentos movida em face de J. R. da S., após determinação judicial de regularização da petição inicial quanto ao valor da causa e ao recolhimento das custas processuais.

I – Do Conhecimento

O pedido é tempestivo e está instruído com os documentos necessários à sua apreciação, notadamente a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Assim, conheço do pedido.

II – Dos Fatos e do Direito

A parte autora, ao emendar a petição inicial para indicação do valor da causa, não procedeu ao recolhimento das custas processuais, tampouco formulou, naquele momento, pedido de gratuidade da justiça. Em atendimento à posterior determinação judicial, apresentou manifestação com requerimento expresso de concessão da justiça gratuita, instruída com declaração de hipossuficiência.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, caput, assegura à pessoa natural que não dispõe de recursos para custear o processo o direito à gratuidade da justiça. O §3º do mesmo artigo estabelece que a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos elementos que infirmem tal presunção.

No caso em tela, a autora é pessoa física, desempregada e sem renda fixa, conforme consta na declaração acostada aos autos. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da referida declaração.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo que a assistência inclui o acesso à justiça sem o recolhimento das custas e despesas processuais, quando comprovada a necessidade.

Ademais, o artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tais princípios devem guiar a interpretação das normas processuais, evitando o indeferimento liminar de ações por formalismos que possam ser sanados sem prejuízo às partes.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a presunção de veracidade da declaração de pobreza, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente feito. Destaco os seguintes precedentes:

“DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.”
Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. [...]
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. JAIRO BRAZIL – J. em 17/01/2025

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”
[...] A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão.
TJRJ – Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali – J. em 14/11/2024

III – Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
• Determinar o regular prosseguimento do feito, afastando-se qualquer possibilidade de indeferimento da petição inicial ou extinção do processo por ausência de recolhimento de custas;
• Determinar a intimação da parte autora para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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Juiz(a) de Direito