Pesquisa: Direito do Consumidor, Processo Civil

Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 04/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, proposta por consumidor contra instituição bancária, objetivando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a aplicação de juros de mora excessivamente onerosos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §2º, e 51, IV), no Código Civil (arts. 421 e 422) e em jurisprudências recentes, pleiteando, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a adequação do contrato ao patamar médio de mercado. Inclui pedido de citação da parte ré, concessão de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., no qual o autor refuta alegações preliminares e de mérito, defendendo a manutenção do interesse de agir, a condenação por lucros cessantes e danos morais, a inversão do ônus da prova com base no CDC e a procedência dos pedidos iniciais. O documento aborda fundamentos jurídicos como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e jurisprudências relacionadas, destacando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas e a reparação de prejuízos decorrentes do bloqueio indevido de conta em plataforma digital.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora ajuíza Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face do Banco do Brasil S.A., alegando débito indevido decorrente de transferências via PIX não autorizadas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e nos danos causados. A ação requer, entre outros pedidos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores indevidamente debitados, indenização por danos morais, e a inversão do ônus da prova.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança referente à conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., em que são requeridos ressarcimentos por desfalques, ausência de atualização monetária e saques indevidos, além de indenização por danos morais e materiais. O documento fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, X), destacando a responsabilidade objetiva do réu e a violação de princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra as empresas Quero Passagem e Viação Itapemirim, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de viagem rodoviária sem aviso prévio e ausência de assistência material. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação destaca a falha na prestação do serviço, o descumprimento do dever de informar e a violação à boa-fé objetiva. O autor solicita reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo transtornos, atrasos e constrangimentos causados pelo ocorrido.

Acessar

---

Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alega bloqueio indevido de sua conta na plataforma devido a erro da empresa, que o confundiu com um homônimo com antecedentes criminais. O documento aponta os prejuízos financeiros e morais sofridos, fundamenta o pedido com base na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), direitos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 170 da CF/88), doutrinas e jurisprudências correlatas, e requer tutela de urgência para restabelecimento do cadastro, além de indenização por danos morais e materiais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Bloqueada Unilateralmente pelo Banco XYZ S/A

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação movida por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A pleiteando a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, bloqueada de forma unilateral e sem justificativa plausível. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, na impenhorabilidade de salários e nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudência favorável à tese e pedidos como citação da parte ré, fixação de multa diária e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Supermercado por Falha na Prestação de Serviço e Constrangimento Público

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais movida por consumidor contra supermercado, em razão de falha na prestação de serviço. O cliente teve o pagamento com cartão de crédito recusado injustificadamente, causando constrangimento público. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, solicita citação do réu e indenização no valor de R$ 10.000,00, além de outras providências processuais, como audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelos autores, Midori Urabe e outros, em face da contestação protocolada pelo Banco Bradesco S.A., em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O documento refuta as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências recentes. Os autores alegam a falha na prestação de serviços do banco, que não garantiu a segurança das transações realizadas, e pleiteiam a rejeição dos argumentos do réu, o prosseguimento da ação e a devida condenação do banco réu.

Acessar

---

Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil

Publicado em: 15/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação processual apresentada por J. C. S. dos S., motorista de aplicativo, no processo nº 202412101198, em trâmite na 21ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a empresa Uber do Brasil. A peça destaca os fatos controvertidos, incluindo alegações de discriminação e violação de dignidade, solicita a produção de provas orais e periciais, e expressa a ausência de interesse em conciliação. O documento fundamenta-se no CPC/2015, artigos 139, inciso V, e 6º, além de jurisprudências pertinentes, pleiteando o prosseguimento do feito, a designação de audiências de instrução e eventual condenação da ré.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais contra Casas Bahia por Descumprimento Contratual e Retenção Indevida de Valor Pago

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial proposta por um consumidor contra as Casas Bahia (Via Varejo S.A.), com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação tem como objetivo a devolução, em dobro, do valor pago por um televisor que não foi entregue no prazo pactuado e cujo pedido foi cancelado sem ressarcimento, além de indenização por danos morais. O autor requer tutela antecipada para devolução imediata do valor pago, a condenação da ré por práticas abusivas e o pagamento de danos morais por transtornos sofridos.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Antônio Carlos Fernandes Pereira em resposta à contestação de RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV. A réplica aborda irregularidades em contratos de empréstimos consignados não solicitados, destacando a ausência de provas válidas por parte dos réus, a responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e a ratificação das irregularidades pela PREVIC. O autor requer a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas como perícia grafotécnica.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Ação de Procedimento Comum Cível sobre Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e Repetição de Indébito

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelas rés RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV em face da ação movida por Antônio Carlos Fernandes Pereira, pleiteando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito. A defesa aborda a inexistência de má-fé, a regularidade das operações e a conformidade com normas específicas como a Instrução Normativa INSS 28/2008. Alega-se a validade do consentimento do autor, refutando acusações de irregularidades e pleitos de devolução em dobro. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina e jurisprudências correlatas.

Acessar

---

Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito contra Instituição Financeira por Cobrança Abusiva de Juros

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de taxas de juros consideradas abusivas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ. A ação requer a devolução dos valores pagos a maior, adequação das taxas ao patamar médio de mercado e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Pedido Judicial para Exibição de Contrato Bancário com Base no Código de Defesa do Consumidor e na Boa-Fé Contratual

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, em que o Requerente, na qualidade de consumidor, solicita judicialmente a exibição de contrato bancário firmado com a instituição financeira Requerida, que se manteve inerte frente a pedido administrativo prévio. O documento destaca a violação do direito à informação e à boa-fé objetiva, e reforça a obrigação legal da parte Requerida com base em normas, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Solicita-se a citação do Requerido para fornecimento do contrato, sob pena de multa diária, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor pleiteia a revisão de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo bancário celebrado com o Banco XYZ S/A. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e no Código Civil, requerendo a redução dos juros aplicados para níveis razoáveis, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, a concessão de gratuidade de justiça, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição ainda cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Repetição de Indébito: Pedido de Redução de Juros Abusivos e Devolução de Valores

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato bancário combinada com pedido de Repetição de Indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. O documento pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando a redução de juros remuneratórios para o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução de valores pagos a maior. A ação está fundamentada em princípios de boa-fé contratual, equilíbrio econômico-financeiro e jurisprudência sobre práticas abusivas.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Contrato de Compra e Venda de Veículo Não Regularizado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por comprador de veículo automotor contra o vendedor que não realizou a transferência da titularidade junto ao órgão competente, apesar do pagamento integral. A petição inicial fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual, buscando a concessão de liminar para compelir o réu a regularizar a documentação, além de indenização por danos morais e materiais. Contém pedidos de tutela antecipada, reparação pelos prejuízos financeiros e morais, fundamentos nos artigos 421, 186 e 482 do Código Civil, e jurisprudências aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização de Tratamento Oncológico

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por beneficiária de plano de saúde buscando a concessão de tutela de urgência para garantir a autorização imediata de tratamento quimioterápico prescrito por médico especialista, após negativa injustificada pela operadora. O documento destaca a violação de direitos do consumidor, fundamentos constitucionais à saúde e jurisprudência consolidada sobre abusividade em negativas de cobertura. O pedido inclui reembolso de despesas, indenização por danos morais e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantir Colação de Grau e Expedição de Diploma em Caso de Reprovação no TCC

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, para assegurar o direito do autor à colação de grau e expedição do diploma universitário, mesmo após reprovação no TCC. O documento aborda a regularidade da matrícula, aprovação nas disciplinas, adimplemento financeiro e afronta ao direito à educação e à boa-fé contratual. Inclui pedidos de tutela de urgência e jurisprudências favoráveis.

Acessar

---

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Publicado em: 09/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora propõe ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira. Alega descontos indevidos em sua folha de pagamento decorrentes de um contrato de empréstimo consignado não celebrado. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), destacando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva do fornecedor e jurisprudências favoráveis. Requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituições Financeiras

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por consumidora contra o Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda visando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de compra fraudulenta não reconhecida, a repetição de valores pagos indevidamente em dobro e a indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça argumenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, com base em jurisprudências e doutrina.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por idoso aposentado contra constrição judicial de imóveis adquiridos de boa-fé. Fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, busca a proteção da posse legítima, com pedido de liminar para suspensão da constrição e liberação dos bens. O embargante alega cumprimento integral do contrato de compra e venda, comprovação de posse legítima e invoca a prioridade processual assegurada pelo Estatuto do Idoso.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Extravio de Prontuário Médico

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra a operadora de plano de saúde Notredame Intermédica, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do extravio de prontuário médico contendo informações sensíveis e confidenciais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Código Civil, destacando falha na prestação de serviço, violação de direitos da personalidade e direito à privacidade. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos de citação, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorServidor Público

Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco BMG

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M. P. de C., fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo suposto contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG. Argumenta-se ausência de comprovação da regularidade da contratação, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ocorrência de danos morais presumidos. O recurso busca a reforma da decisão para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Acessar

---

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProfissão

Contestação apresentada em face de ação de cobrança promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), na qual a parte requerida alega a ausência de exercício profissional como corretora de imóveis e, consequentemente, a inexigibilidade do pagamento de anuidades. O documento aborda fundamentos jurídicos como o princípio da razoabilidade, o artigo 476 do Código Civil Brasileiro, e o artigo 373, II, do CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrina que sustentam a tese de enriquecimento sem causa pela parte autora. O pedido principal é a improcedência da ação e a declaração de inexistência de obrigação de pagamento.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a réplica apresentada pelas autoras Gerusa Ferreira Melquiades de Araújo e Maria Cláudia Ferreira, refutando argumentos da contestação da ré, Telefônica Brasil S/A (Vivo), em ação indenizatória. A réplica aborda a legitimidade passiva da ré na relação de consumo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de seguro para celular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

Acessar

---

Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de aditamento à inicial apresentada em processo cível, fundamentada no CPC/2015, art. 329, para inclusão de litisconsorte ativo (Sr. J. A. da S.), considerando que este é o legítimo proprietário e interessado na obtenção do documento de transferência de veículo adquirido pela Requerente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a inclusão do litisconsorte, além da condenação da Requerida à entrega do documento e pagamento de custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

Acessar

---

Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

Acessar

---

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

Acessar

---

Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 03/12/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma emenda inicial em recurso inominado no âmbito de Juizado Especial Cível. Trata-se de ação movida por consumidor contra uma instituição financeira devido à realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização expressa, alegadamente relacionados a um empréstimo. A peça argumentativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, e solicita a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade da conduta da requerida, devolução dos valores descontados indevidamente, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

Acessar

---