Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº 0808408-75.2024.8.19.0203

Relatório

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, em que o autor, ANTÔNIO CARLOS FERNANDES PEREIRA, pleiteia a nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e tutela de urgência, alegando irregularidades nas operações realizadas pelas rés, RCS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e CIASPREV.

O autor sustenta que não houve consentimento válido para os contratos firmados e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados.

As rés, em contestação, afirmam a regularidade dos contratos, destacando que o autor consentiu expressamente com os termos pactuados. Argumentam, ainda, que não há comprovação de má-fé, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, e que as operações seguiram os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

1. Da validade dos contratos

O contrato de empréstimo consignado é regulado por normas específicas, como a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que estabelece os parâmetros para sua celebração. No caso em tela, verifica-se que o autor firmou os contratos de forma regular, com manifestação expressa de vontade, conforme documentos anexados aos autos.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 42, parágrafo único, exige má-fé comprovada para a repetição em dobro do indébito, situação não evidenciada nos autos. As rés agiram de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme exigido pela legislação.

2. Da insuficiência probatória

O ofício da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) apresentado pelo autor menciona reclamações genéricas sobre as atividades da CIASPREV, mas não comprova irregularidades específicas nos contratos discutidos. Assim, não há elementos que sustentem as alegações de vício de consentimento ou abusividade contratual.

3. Da jurisprudência aplicável

Conforme entendimento consolidado, a contratação eletrônica de empréstimos consignados, quando devidamente comprovada por assinatura eletrônica e geolocalização, é válida e eficaz, conforme precedente do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP). Ademais, não há qualquer evidência de abuso na taxa de juros pactuada, sendo esta compatível com os parâmetros normativos.

Decisão

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao pedido autoral para:

1. Reconhecer a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre o autor e as rés;
2. Julgar improcedente o pedido de nulidade dos contratos;
3. Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados;
4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

João Carlos de Almeida

Magistrado