Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.
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Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.
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Contestação apresentada por instituição financeira em ação de cobrança bancária, argumentando a inexistência de contrato que comprove a relação jurídica, a cobrança de juros abusivos e a inexigibilidade do débito. A peça se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, no CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da ação, a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade do débito.
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Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.
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Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.
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O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.
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Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.
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Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.
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Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, proposta por idoso aposentado contra o Banco BMG S.A., visando, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados de forma indevida, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para cessar descontos no benefício previdenciário. O documento também requer prioridade na tramitação processual, fundamentando-se em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.
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Petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Consignado proposta por aposentado idoso contra o Banco Bradesco S.A., com fundamento na cobrança de juros abusivos e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, revisão contratual para adequação das taxas de juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e prevê realização de perícia contábil.
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Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.
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Petição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.
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Pedido judicial formulado por consumidora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, devido a negativação indevida por supostas dívidas inexistentes com o Banco Bradesco S/A. A ação também busca condenação por danos morais devido aos prejuízos gerados, incluindo a impossibilidade de locação de imóvel e constrangimentos. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil (CPC), pleiteia tutela de urgência, declaração de inexistência do débito e reparação pecuniária.
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Proposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.
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Propositura de ação judicial contra instituição de ensino superior, destacando falhas na prestação de serviços educacionais, como demora na inclusão de disciplinas, cobrança indevida de mensalidades elevadas e recusa na entrega de documentos acadêmicos para transferência. O autor pleiteia a exclusão das disciplinas excedentes, emissão de documentos para transferência, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de justiça gratuita, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e jurisprudência pertinente.
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Ação judicial proposta por Girlene Maria Melo da Silva Lopes, em nome de seu filho menor, contra a operadora de plano de saúde Unimed Fama. O pedido inclui a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de serviços médicos essenciais, indenização por danos morais devido à negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e jurisprudências aplicáveis.
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Contestação apresentada por instituição financeira em face de ação judicial que alega a cobrança de juros abusivos em contrato bancário. O documento fundamenta a defesa no princípio da autonomia da vontade, na legalidade das cláusulas contratuais, na compatibilidade das taxas de juros com a média de mercado, bem como na ausência de provas por parte do autor. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de improcedência da ação, reconhecimento da legalidade dos juros aplicados e condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.
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Apresentação de réplica à contestação em processo cível movido por M. P. de C. contra a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. A argumentação se baseia em fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de apontar a ausência de comprovação de regularidade contratual por parte da Ré.
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Ação judicial proposta por consumidora em face de Magazine Luiza S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando à declaração de inexistência de débito referente à cobrança de taxa de "cartão ouro" não contratada e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa). A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo sofrido devido à inscrição indevida. A petição fundamenta-se nos artigos 14 e 42 do CDC, bem como na Súmula 479 do STJ, e apresenta jurisprudências que confirmam o dano moral in re ipsa em situações similares.
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Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.
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Proposta de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidor contra instituição bancária em razão do cancelamento unilateral e arbitrário de leilão de imóvel, mesmo após o pagamento integral do valor estipulado. O documento detalha a relação de consumo, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), além de demonstrar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor e as jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.
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Propositura de ação judicial por A. J. dos S. contra a TIM Telecomunicações S/A, visando à realização de portabilidade de números telefônicos, exclusão de negativação indevida e reparação de danos morais e materiais. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a falha na prestação de serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a jurisprudência sobre danos morais presumidos em casos de negativação indevida. São requeridos a concessão de tutela de urgência, o reconhecimento dos direitos do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.
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Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.
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A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.
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Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que considerou a prescrição de pedido de indenização por danos morais com base no prazo trienal do Código Civil, desconsiderando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente busca a reforma da decisão para aplicar a legislação consumerista, considerando a relação de consumo entre as partes e a jurisprudência consolidada do STJ. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes relevantes e pedidos de devolução à instância de origem para prosseguimento do feito.
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Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.
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Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por casal que enfrentou invasão de imóvel locado via Airbnb, durante estadia em condomínio. O incidente envolveu falha na segurança do condomínio e ausência de medidas reparatórias adequadas pela plataforma Airbnb e pela proprietária do imóvel. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 6º, 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a responsabilização solidária dos réus pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de citar jurisprudências que reforçam a responsabilidade da cadeia de consumo.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por consumidor contra Mercado Livre S.A., PagSeguro Internet S.A. e G. de P. P., em razão de fraude no pagamento do valor de frete e falhas na prestação de serviços. A demanda baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º e 14, além da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e jurisprudência pertinente. O autor requer o ressarcimento de R$ 287,50 como danos materiais, indenização de R$ 10.000,00 como danos morais e medidas adicionais, como custas processuais e honorários.
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Manifestação apresentada por Marleide Pereira de Carvalho em face da contestação do Banco BMG S/A, no âmbito de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alega desconhecimento da contratação, vício de consentimento e descontos indevidos em sua folha de pagamento, requerendo a declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores descontados, indenização por danos morais e afastamento de alegações de má-fé. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CC), jurisprudência e princípios da boa-fé objetiva e transparência.
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Propositura de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por ex-aluno contra instituição de ensino superior, objetivando a realização de colação de grau e a emissão do diploma de conclusão de curso de Direito. A ação fundamenta-se em violações ao Código Civil, à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, em razão de condutas abusivas e desorganização administrativa da Requerida, que indevidamente condicionou a emissão do diploma à realização de novos pagamentos. Requer-se, ainda, indenização por danos morais pelo prejuízo causado ao Requerente, que permanece impossibilitado de exercer sua profissão.
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Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.
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Proposta por consumidor contra uma operadora de internet, a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada e injustificada dos serviços contratados. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a petição alega falha na prestação do serviço essencial, agravada pela ausência de medidas efetivas de reparação por parte da empresa, e requer, ainda, o ressarcimento de custos adicionais suportados pelo autor, além de compensação pelos transtornos emocionais. A peça inclui jurisprudência relevante para subsidiar os pedidos e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) em ação revisional com danos morais e tutela de urgência. A recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a contratos bancários, incluindo cobrança indevida de encargos e venda casada de seguro prestamista. A peça jurídica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, requerendo a rejeição do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.
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Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.
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A presente peça jurídica apresenta as contra-razões elaboradas pela parte autora, A. J. dos S., em resposta à manifestação da seguradora ré durante a fase de cumprimento de sentença. O documento rebate as alegações da aplicação da teoria do "Duty to Mitigate The Loss" e da perda do objeto da ação, reforçando o direito da autora à indenização já reconhecida em decisão transitada em julgado. Fundamenta-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e Código de Defesa do Consumidor, além de citar jurisprudências relevantes que garantem a proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde.
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Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.
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A presente ação judicial, proposta por uma consumidora contra Lojas Riachuelo S.A., busca a declaração de inexistência de débito decorrente de fraude em compras realizadas sem autorização da autora. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é apontada como motivo para pleitear indenização por danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e em jurisprudências que reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa). A autora também solicita a tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além de outras medidas processuais cabíveis.
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Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.
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Trata-se de uma ação judicial proposta por um idoso contra uma concessionária de energia elétrica devido à falha na prestação de serviço essencial, consistente na ausência de instalação de transformador na rede elétrica, o que tem causado interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. A demanda busca compelir a ré, por meio de tutela de urgência, a realizar a instalação do transformador em 24 horas, sob pena de multa diária, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos enfrentados, incluindo riscos à saúde do autor, que utiliza equipamentos médicos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, ressaltando o direito à dignidade, a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré.
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Petição inicial proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados indevidamente com base em faturas de consumo exorbitantes e desproporcionais à média de consumo habitual. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia, revisão das faturas, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais decorrentes de prática abusiva por parte da ré. Inclui jurisprudências que reforçam a interpretação favorável ao consumidor e requer a aplicação de sanções legais cabíveis.
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Ação judicial proposta por um consumidor contra a PagBank Instituição de Pagamento S.A., buscando a tutela de urgência para o desbloqueio imediato de sua conta digital, a restituição dos valores bloqueados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O caso fundamenta-se na falha na prestação de serviços, configurada pelo bloqueio injustificado de valores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Código Civil e à jurisprudência consolidada. O autor também solicita a realização de audiência de conciliação e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Enel Distribuição em ação de indenização por danos morais. O documento aborda a falha na prestação de serviço público essencial devido à interrupção prolongada de energia elétrica por 76 horas, causando prejuízos ao consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da fornecedora, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se contra a alegação de fortuito externo e destaca a violação ao dever de prestação contínua e eficiente do serviço, conforme o art. 22 do CDC. Pleiteia-se a manutenção da condenação por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios.
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Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Serasa Experian, em ação onde foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Serasa e Banco do Brasil na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O texto aborda a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015. A ação discute aspectos de direito civil, direito do consumidor e processo civil, com citação de jurisprudências relevantes.
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