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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta

Publicado em: 23/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 13/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de impugnação apresentada pelo exequente em face dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública, alegando excesso de execução. O documento aborda a ausência de demonstração clara e objetiva por parte do embargante, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 917, §3º, e defende a regularidade dos cálculos apresentados, que seguem os parâmetros do Tema 810 do STF, com base no IPCA-E e na taxa SELIC. Requer a rejeição dos embargos, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção dos cálculos homologados pela Contadoria Judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Publicado em: 03/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV

Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação referente à prescrição em ação de cobrança de valores corrigidos pela URV (Unidade Real de Valor), conforme a Lei 8.880/1994. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação de normas legais, como o Decreto 20.910/1932 e a aplicação incorreta da Súmula 85/STJ, que dispõe sobre prescrição em relações de trato sucessivo. O pedido inclui o provimento do recurso para afastar a prescrição do fundo de direito e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Operadora Telefônica por Cláusula Abusiva de Fidelização e Falhas na Prestação de Serviço

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Operadora Telefônica por Cláusula Abusiva de Fidelização e Falhas na Prestação de Serviço

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor contra operadora telefônica, visando reconhecer a abusividade de cláusula de renovação automática de fidelização em contrato de telefonia e a falha na prestação dos serviços contratados. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Resoluções 632/2014 da ANATEL e em precedentes jurisprudenciais. Requer-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor vítima de fraude, que teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer danos relacionados à inclusão de multas e pontos em sua CNH, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que determinava a exclusão de tais registros. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e pleiteia indenização por danos morais, exclusão imediata dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das infrações de trânsito.

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Modelo de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro com Base no CPC/2015

Modelo de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios pelo Requerente contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, respaldado pelo artigo 85, §14 do CPC/2015, além de dispositivos constitucionais e jurisprudências do STJ, para requerer o pagamento prioritário e devidamente atualizado de honorários fixados em decisão transitada em julgado. A petição também apresenta pedidos de citação, reconhecimento da natureza alimentar, pagamento de juros e correção monetária, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Publicado em: 11/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento contém as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão de primeiro grau que privilegiou a coisa julgada, determinando o cumprimento imediato de sentença transitada em julgado. O agravado argumenta pela prevalência do título executivo judicial sobre o decreto municipal, fundamentando-se nos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e separação dos poderes. O documento apresenta jurisprudências relevantes, reafirma a impossibilidade de suspensão da liminar deferida e requer o desprovimento do recurso.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em face da Fazenda Pública, fundamentada no descumprimento parcial de título judicial transitado em julgado, com base no CPC/2015. O documento aborda a exigência de cumprimento integral da obrigação, a atualização do montante devido com correção monetária e juros, e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de intimação, complementação do depósito e eventual litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

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Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% por Servidoras Públicas Federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% por Servidoras Públicas Federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Publicado em: 09/02/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Servidoras públicas federais ajuízam ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará (UFC) requerendo a cobrança do reajuste salarial de 47,94%, com base em decisão judicial transitada em julgado. A ação fundamenta-se nos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, direito adquirido e suspensão do prazo prescricional em decorrência de condição suspensiva. Alternativamente, requerem o pagamento parcial do reajuste, com dedução de 22,07%, e a incorporação do índice aos vencimentos. O pedido inclui benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e expedição de RPV.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Publicado em: 10/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Publicado em: 08/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito público, visando à declaração de nulidade de ato administrativo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A petição solicita a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do ato, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, e art. 37, caput, bem como em doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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