1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheques. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Vício inicialmente verificado suprido com a apresentação das cártulas com o regular endosso. Hipótese em que a devedora não se insurgiu contra a emissão dos cheques nem arguiu a inexistência do débito representado pelos cheques. Inexistência de óbice ao regular da execução. Decisão que reconheceu a higidez dos títulos e determinou o prosseguimento da execução, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de cessão de direitos créditórios - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) não preenchidos - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Alegação de vício na assinatura do contrato que não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote